Relator quer que emissão do Tesouro passe por autorização do Congresso

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O relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Dívida Pública, deputado Pedro Novais (PMDB-MA), antecipou que deve propor no seu relatório que as emissões de títulos do Tesouro para empréstimos, como o feito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), só possam ser feitas depois de autorização do Congresso. Durante audiência na CPI, com a participação dos ministros Guido Mantega (Fazenda) e Henrique Meirelles (Banco Central), Novais fez duras críticas ao crescimento da dívida bruta do setor público brasileiro, decorrente, entre outras razões, dos empréstimos feitos pelo Tesouro ao BNDES.

Ele disse que o uso da dívida líquida pelo governo como indicador é "inadequado", pois não reflete o quadro real do endividamento público. Segundo ele, é cômodo para o governo, mas cada vez menos o uso do indicador da dívida líquida é o apropriado. Novais lembrou que a dívida líquida inclui haveres da União que, na prática, não podem ser obtidos no caso de necessidade de pagamento da dívida. Ele citou os depósitos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que é um crédito contabilizado a favor da União, mas que na prática pertence aos trabalhadores e só podem ser utilizados para pagamentos de obrigações do próprio FAT.

Ele destacou que os empréstimos do Tesouro a instituições financeiras engordam a dívida bruta, mas não são contabilizados na dívida líquida. Ele ponderou, no entanto, que os encargos desses empréstimos acabam depois sendo bancados com recursos do orçamento. O relator ainda criticou duramente a flexibilização dos limites de endividamento dos Estados. Citou especificamente reportagem publicada recentemente na imprensa que destacava que o aumento do limite do endividamento do Rio de Janeiro dependia apenas da então ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, e do ministro Guido Mantega. Ele disse que, no caso do Rio, para o aumento não foi considerada a perda de receitas que o Estado pode ter com a mudança na sistemática de distribuição de royalties.