Relatório aponta desrespeito ao Estatuto da Criança em 30 unidades socioeducativas

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Um relatório divulgado nesta quinta-feira, na 10ª Conferência Nacional de Direitos Humanos constatou desrespeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente em 30 unidades socioeducativas de 21 estados e do Distrito Federal, que foram visitadas simultaneamente no dia 15 de março deste ano por representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Conselho Federal de Psicologia (CFP).

Segundo um dos membros da Comissão Nacional da Criança e do Adolescente da OAB, Ariel de Castro Alves, na inspeção, verificou-se que as unidades de internação, que deveriam ser espaços educativos, acabaram se tornando minipresídios.

- O principal destaque na vistoria e no relatório é que as unidades de internação de adolescentes em conflito com a lei, que deveriam aplicar o Estatuto da Criança e do Adolescente, sequer aplicam a própria legislação penal, a Lei de Execuções Penais. O tratamento que se dá hoje é totalmente carcerário - disse Alves.

De acordo com o relatório, em 17 das 30 unidades visitadas, a comissão OAB/CFP recebeu reclamações de espancamento. "Na maioria destas, os integrantes das comissões puderam observar lesões (hematomas, inchaços, cortes) produzidos pelos espancamentos. Os adolescentes acusaram os educadores sociais ou policiais militares que entraram nas unidades por estes maus tratos", revela o documento.

Quanto à educação, os representantes da OAB e do CFP constataram que em cinco unidades não havia qualquer tipo de escolarização e 15 não tinham programas de profissionalização. Além disso, 24 unidades apresentavam alojamentos inadequados, precários, insalubres e superlotados. "Assemelham-se a celas; têm goteiras, o mau cheiro é intenso, há pouca ventilação e má iluminação". Em 18 instituições, foram feitas denúncias também de más condições de higiene e precariedade ou inexistência do atendimento à saúde.

Ariel de Castro Alves disse ainda que os jovens estão permanecendo nas instituições além dos três anos estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

- Também na maioria das unidades foi verificada a falta de assistência jurídica aos adolescentes, que sequer sabem sobre seus processos. E isso acaba gerando uma grande ansiedade e, muitas vezes, acaba resultando até em rebeliões - afirmou.

Ele informou que o relatório está sendo encaminhado a todas as autoridades competentes. Segundo Alves, a OAB, o CFP e a Secretaria Especial de Direitos Humanos vão fazer um seminário, com base no diagnóstico feito pelo relatório Inspeção Nacional de Unidades de Internação de Adolescentes em Conflito com a Lei.

- O objetivo é discutir o que fazer para mudar essa triste realidade e garantir o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil - disse ele.