Relatório aponta que Febem descumpre medidas recomendadas pela OEA

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Entidades ligadas aos movimentos de defesa dos direitos humanos divulgaram o primeiro relatório de acompanhamento do cumprimento das oito medidas imediatas determinadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) para a Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (Febem), em 30 de novembro do ano passado.

O relatório é resultado de visitas feitas por representantes das entidades a 17 unidades do Complexo da Febem do Tatuapé em nos meses de dezembro e janeiro. Segundo o documento, a Febem vem descumprindo as normas determinadas pela OEA. A Febem divulgou nota negando as acusações e diz que trabalha para a desativação completa da unidade.

A resolução da Corte da OEA determina que o estado tome as medidas necessárias para impedir rebeliões e garantir a vida e a integridade física dos internos e demais pessoas no interior das unidades; identifique e puna os responsáveis por práticas de tortura e maus-tratos; e impeça que internos fiquem vários dias trancados nas celas e sofram maus-tratos.

Recomenda também que se reduza o número de internos nas unidades; que sejam separados conforme a idade, estatura e delito cometido; que se garanta atendimento médico a todos e que se realize supervisão periódica das condições de detenção e do estado físico e emocional dos internos. A cada dois meses, a Corte deve ser informada sobre as medidas adotadas.

Segundo a diretora do escritório do Centro pela Justiça e pelo Direito Internacional (Cejil) no Brasil, Beatriz Affonso, o relatório responde ao que ocorre na unidade, de acordo com as oito recomendações. O delito mais grave encontrado durante as quatro visitas feitas foi a desatenção médica, já que foram encontrados diversos casos de adolescentes que precisavam de cuidados mais profundos, além de duas mortes.

Beatriz considerou "inaceitável" o fato de terem ocorrido duas mortes depois de ordenadas medidas provisionais pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.

- Esse, de fato, é um ponto sensível tanto para os peticionários quanto para a Corte Interamericana - disse ela.

Beatriz ressaltou ainda a falta de medidas sócio-educativas. Segundo ela, a Febem argumentou que os internos estavam de férias, mas não havia nenhum tipo de atividade pedagógica substituindo as atividades rotineiras.

- A não ser o jogo de futebol, que eles mesmos organizavam. O estado nos apresentou tabelas com vários horários de atividades, mas nós só observamos um curso para garçom com quatro adolescentes - afirmou.

As entidades enviaram o relatório para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que analisa, além desse, um documento enviado pelo governo estadual. A comissão elabora um relatório próprio e envia os três textos para a Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA, que não tem prazo para dar resposta. Ela disse esperar que, com essas informações variadas que vai receber, a Corte possa se pronunciar.

- Infelizmente, não conseguimos um acordo com o estado brasileiro para formação de um grupo de trabalho que seria um instrumento para acompanhamento da implementação dessas medidas. Quem sabe a Corte possa entender que continuamos dispostos. Mas sem a relação mínima de diálogo não há como implementar qualquer tipo de medida - afirmou a diretora do Cejil.