O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Gorjeta foi aprovado pelos deputados estaduais na tarde desta quarta-feira (27) na Assembleia Legislativa de São Paulo. Proposta e presidida pela deputada Maria Lúcia Amary (PSDB), a CPI investigou irregularidades no repasse dos 10% cobrados sobre o total da conta por bares, restaurantes e demais estabelecimentos comerciais, a garçons e demais funcionários.
A cobrança dos 10%, a chamada gorjeta, não é obrigatória pelos proprietários destes estabelecimentos. Mas quando o valor é acrescido à conta o repasse aos garçons é obrigatório, de acordo com a legislação trabalhista. O relatório final foi redigido pelo deputado Mauro Bragato (PSDB). De acordo com a CPI, de 300 mil ações trabalhistas nos tribunais de São Paulo, sete mil são de funcionários cobrando dos patrões o repasse das gorjetas.
Desta forma, a CPI conclui "que há indícios fundamentais para que a administração pública do Estado crie uma legislação para regulamentar a situação de milhares de trabalhadores do setor, que dependem desta gratificação para sobreviverem".
Uma das sugestões apresentadas no relatório foi a inclusão do item gorjeta no cupom fiscal com o valor pago descrito, tendo assim o controle e a fiscalização do pagamento efetuado pelos consumidores. Outra sugestão é incorporar o valor das gorjetas como parte do salário, ficando a cargo dos próprios funcionários de fiscalizar o pagamento. Caso os valores não fossem repassados aos empregados, ficaria comprovado o ato ilícito em uma eventual ação trabalhista na Justiça.
Além disso, para que não haja desconto dos 10% para os trabalhadores, está sendo feita uma solicitação à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, para que não seja tributado o ICMS sobre as gorjetas ou que o imposto pago seja devolvido para o empresário em forma de crédito.
"Estamos propondo uma solução que atenda todos os lados, tanto patronal, quanto dos empregados. São Paulo poderá servir de exemplo de sucesso para o resto do país", explica a Deputada Estadual Maria Lúcia Amary.
Para o assessor jurídico da Associação Brasileira de Bares, Restaurantes e Similares (Abrasel), Percival Maricato, para se apresentar as propostas que estão no relatório final "não era necessário uma CPI". "Eu acho que, ao aprovar o relatório, a assembleia fez o que tinha que fazer. Mas há pouco mais de um mês entramos com uma ação cível pública na Justiça contra a assembleia. Eles estão gastando dinheiro público, porque a questão da remuneração do trabalhador é de competência da União", argumentou.
Segundo Maricato, o sindicato patronal não quer que a gorjeta seja considerada remuneração do garçom, "pois quem paga é o cliente e não o proprietário".