Relatório paralelo

Veja as principais conclusões e recomendações do texto aprovado pela CPI da Terra:

Recomendações Administrativas

Banco da Terra

Recomendar a reestruturação para fortalecer o Banco da Terra – que realiza o financiamento para que os trabalhadores rurais comprem a terra.

Terras públicas

Agilizar a destinação, para a reforma agrária, das terras da União já arrecadadas.

Determinar à presidência do Incra que constitua força-tarefa com o objetivo de promover a regularização fundiária do Estado do Amapá.

Combate à violência no campo

Determinar ao Ministério da Justiça que garanta a integridade física de todas as pessoas ameaçadas de morte em decorrência de conflitos por terra, sejam fazendeiros ou trabalhores rurais.

INCRA, IBAMA, FUNAI e Polícia Federal Demarcar as terras da Marinha em toda a zona costeira brasileira.

Recomendar à Polícia Federal e à Agência Brasileira de Inteligência (Abin) que investigue ou retome as investigações sobre as denúncias de treinamento de guerrilha e de interferência das Farc ou de colombianos de uma forma geral em centros de treinamento do MST.

Ouvidorias agrárias

Criação de Ouvidorias Agrárias Federais nos Estados da Federação, dotadas de orçamento e estrutura, a fim de maximizar o trabalho de prevenção extrajudicial e descentralizada dos conflitos no campo.

Recomendações ao Ministério Público

Indiciamento dos responsáveis por desvios de verbas públicas e prestação de contas fraudulentas em convênios firmados entre a União e os braços jurídicos do MST: José Trevisol (ex-dirigente da Anca – Associação Nacional de Cooperação Agrícola), Pedro Christóffoli (dirigente da Anca), Francico Dal Chiavon (dirigente da Concrab – Confederação das Cooperativas de Reforma Agrária do Brasil).

Recomendações Legislativas

Sugere um projeto de lei que transforme em crime hediondo o saque ou invasão de propriedade privada e enquadre ocupação de terra como ato terrorista.

Recomendações ao Tribunal de Contas

Determinar que o TCU fiscalize, anualmente, os convênios com organizações não governamentais, especialmente aquelas ligadas à reforma agrária, e envie relatório consolidado à Comissão Mista de Orçamento e Finanças do Congresso Nacional.