O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) vai delegar à Mesa Diretora da Casa a decisão sobre a promulgação da Emenda Constitucional que cria mais quatro Tribunais Federais. A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados há duas semanas, mas segundo o presidente, que tem a prerrogativa de marcar as sessões do Congresso Nacional para promulgar emendas à Constituição, ainda não há previsão de quando isso ocorrerá. "Algumas pessoas têm alegado que existe erro na emenda e isso está sendo avaliado. Certamente, nós vamos ter que levar a decisão para a Mesa do Senado", destacou nesta quarta-feira.
O regimento do Senado e do Congresso não determinam um prazo para a promulgação de Emendas Constitucionais, o que na prática permite que Renan adie sua entrada em vigor ou até mesmo engavete as propostas. Embora admita que possa brecar a expansão da Justiça Federal, ele tem mantido na pauta do Senado quatro Propostas de Emenda à Constituição (PEC) que criam tribunais federais em Curitiba, Manaus, Fortaleza e Belém.
A alegação geral para barrar a emendas é que a criação de Tribunais Federais deve ser uma iniciativa do Superior Tribunal de Justiça (STJ), portanto uma competência exclusiva do Judiciário e não do Legislativo, como no caso da Emenda aprovada e das PECs que aguardam votação no Plenário do Senado.
Hoje existem cinco TRFs. A emenda prevê a criação, em seis meses a partir da promulgação, de mais quatro, com sede em Belo Horizonte, Curitiba, Manaus e Salvador. Uma avaliaão preliminar, feita por técnicos do Legislativo, indica que seria necessária a criação de pelo menos 10 mil vagas.
A polêmica em torno da criação dos tribunais começou com as críticas do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, que acusou dirigentes das principais entidades de magistrados de articular a expansão da Justiça Federal "na surdina". Para Barbosa, não houve estudo sério sobre o impacto financeiro da medida, que segundo ele é de cerca de R$ 8 bilhões.
Os juízes federais questionam esse número. A previsão de gastos com cada novo tribunal seria de R$ 90,7 para cada novo tribunal, valor relativo a despesas com pessoal e encargos sociais, benefícios assistenciais, manutenção, aquisição de equipamentos de informática e veículos. O orçamento anual de toda a Justiça Federal brasileira é de R$ 7,7 bilhões, incluindo a primeira e segunda instâncias.
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