Realinhado ao governo Dilma Rousseff, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), fez um discurso no plenário nesta terça-feira (11) pedindo responsabilidade ao Congresso. Um dia depois de se reunir com a presidente Dilma Rousseff num jantar no Palácio da Alvorada acompanhado por outros líderes da base aliada, e de ter apresentado 28 propostas para tentar reverter o quadro econômico negativo, o presidente do Senado, Renan criticou o debate sobre impeachment, afirmando que esse tipo de discussão não ajuda em nada. Ele também afirmou que as propostas, chamadas de Agenda Brasil, não significam um apoio ao governo.
“Não estamos estendendo a mão a um governo que é efêmero e falível, mas tentando debater uma agenda de todos os governos, uma agenda do futuro, para toda a nação, que é permanente”, afirmou.
Sem citar a oposição claramente, o presidente do Senado apelou ao patriotismo parar que as propostas sejam discutidas. Ele anunciou que nesta quarta-feira, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, volta ao Senado para se reunir com ele e com os senadores que quiserem para dizer se o governo está disposto a apoiar as sugestões apresentadas — das 28, 19 já tramitam pelo Congresso.
Renan lembrou que tem sido crítico ao ajuste fiscal proposto pelo governo porque considera que não pode ser um fim em sim mesmo e afirmou que tem sugerido mudanças no modelo de coalizão.
“Temos, como todos sabem, defeitos, mas entre eles não está a omissão. Todos igualmente acompanharam que tenho sido um crítico, transparente e claro, do ajuste fiscal do governo federal. Não contra o ajuste em si, mas que ele não pode e não deve ser um fim em si mesmo”, declarou, para complementar: “Também tenho sugerido reflexões sobre o colapso do atual modelo de coalizão, que em determinados momentos parece de colisão. Há tempos defendo a necessidade de dar um salto qualitativo da coalizão, através de propostas, de uma agenda para a nação, e não por intermédio da reprovável fisiologia para alguns poucos”.
Renan afirmou que a agenda apresentada não é uma proposta pronta, mas está aberta a sugestões. A intenção, segundo ele, é que as sugestões sejam de todo o Parlamento – incluindo a Câmara.
“Queremos dar previsibilidade, segurança a todos atores econômicos e por isso apresentamos estas propostas. Não é uma colaboração do Senado. É uma colaboração do Legislativo. Queremos e podemos ser vistos como facilitadores e não como sabotadores da nação. É uma agenda aberta, sujeita ao aprimoramento, sugestões e criticas são sempre bem vindas, já que o sistema é bicameral e todas as sugestões serão muito bem recebidas. Quem silencia demostra desprezo. Mas quem critica e aponta caminhos o faz porque deseja realmente ajudar. “
Mais cedo, Renan declarou a aliados: “O governo Dilma tem data para acabar, o país não”.
Desde que esteve com Dilma na última quinta-feira, Renan vem reconstruindo sua função de fiador do governo, papel que desempenhou no primeiro mandato da petista. Ele se afastou do Planalto, no entanto, depois de ter sido citado na Operação Lava Jato e por discordar de pontos do ajuste fiscal proposto pelo governo. Agora, passou a dizer aos aliados que o momento que o país enfrenta é crítico e que é preciso moderação.
Além de segurar a pauta-bomba votada pela Câmara, como a aprovação do projeto que vincula os salários da AGU, delegados, entre outras categorias, aos dos ministros do STF, Renan avisou que não dará prioridade à análise das contas da presidente Dilma de 2014, que estão sendo alvo de julgamento pelo TCU por conta das pedaladas fiscais.
Agenda Brasil
Veja o pacote de medidas para enfrentar a crise econômica, apresentado ao governo federal pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Pelo menos 19 propostas já tramitam no Congresso, por meio de vários projetos.
Melhoria do ambiente de negócios e infraestrutura
Segurança jurídica dos contratos: blindar as legislações de contratos contra surpresas e mudanças repentinas. Essa blindagem colabora para proteger a legislação das PPPs, por exemplo, item relevante nesses tempos em que o país necessita de mais investimentos privados. – PLS 559/2013
Aperfeiçoar marco regulatório das concessões, para ampliar investimentos em infraestrutura e favorecer os investimentos do Programa de Investimentos em Logística (PIL) do governo.
Implantar a “Avaliação de Impacto Regulatório”, para que o Senado possa aferir as reais consequências das normas produzidas pelas agências reguladoras sobre o segmento de infraestrutura e logística. – PLS 271/2015 e PLS 265/2009
Regulamentar o ambiente institucional dos trabalhadores terceirizados, melhorando a segurança jurídica face ao passivo trabalhista potencial existente e a necessidade de regras claras para o setor. – PLC 30/2015
Revisão e implementação de marco jurídico do setor de mineração, como forma de atrair investimentos produtivos. – PLS 1/2013 (Código da Mineração)
Revisão da legislação de licenciamento de investimentos na zona costeira, áreas naturais protegidas e cidades históricas, como forma de incentivar novos investimentos produtivos. – PECs 53/2007, 56/2009 e PEC 71/2013 e PLS 342/2015
Estímulo às exportações, incluindo antecipação de alíquotas do programa Reintegra prevista no Plano Nacional de Exportações, fast-track (caminho rápido) nas liberações aduaneiras e funcionamento dos portos, particularmente dos serviços aduaneiros 24 horas.
Revisão dos marcos jurídicos que regulam áreas indígenas, como forma de compatibilizá-las com as atividades produtivas. – PEC 71/2011
Estímulo ao desenvolvimento turístico, aproveitando o câmbio favorável e a realização de megaeventos. Incluir a eliminação de vistos turísticos para mercados estratégicos, aliado à simplificação de licenciamento para construção de equipamentos e infraestrutura turística em cidades históricas, orla marítima e unidades de conservação.
PEC das Obras Estruturantes, a fim de estabelecer processo de fast-track (caminho rápido) para o licenciamento ambiental para obras estruturantes do PAC e dos programas de concessão, com prazos máximos para emissão de licenças. Simplificar procedimentos de licenciamento ambiental, com a consolidação ou codificação da legislação do setor, que é complexa e muito esparsa.
Equilíbrio Fiscal
Reformar a Lei de Licitações. – PLS 559/13
Implantar a Instituição Fiscal Independente. – PEC 83/2015
Venda de ativos patrimoniais (terrenos da Marinha, edificações militares obsoletas e outros ativos imobiliários da União).
Aprovar a Lei de Responsabilidade das Estatais, com vistas à maior transparência e profissionalização dessas empresas. – PEC 84/2015
Proibição ao governo federal de criar programas que gerem despesas para estados e municípios, sem a indicação das respectivas fontes de financiamento. – PEC 84/2015
Regulamentar o Conselho de Gestão Fiscal, previsto na LRF. – PLS 141/2014
Reforma do PIS/COFINS, de forma gradual com foco na calibragem das alíquotas, reduzindo a cumulatividade do tributo e a complexidade na forma de recolhimento.
Reforma do ICMS (convergência de alíquotas) e outras medidas a serem sugeridas pela Comissão Mista do Pacto Federativo. – PRS 1/2013 e MP 683/2015
Medidas para repatriação de ativos financeiros no exterior, com a criação de sistema de proteção aos aderentes ao modelo. – PLS 298/2015
Revisar resolução do Senado que regula o imposto sobre heranças, sobretudo quanto ao teto da alíquota, levando-se em conta as experiências internacionais (convergir com média mundial de 25%). – PLS 315/2015
Favorecer maior desvinculação da receita orçamentária, dando maior flexibilidade ao gasto público. Estabelecer um TAC Fiscal para “zerar o jogo” e permitir melhor gestão fiscal futura. – PLS 229/2009 e 351/2013
Ampliar a idade mínima para aposentadoria, mediante estudos atuariais e levando-se em conta a realidade das contas da previdência social. – MP 676/2015
Proposta para reajuste planejado dos servidores dos três poderes, de maneira a se ter uma previsibilidade de médio e longo prazo dessas despesas.
Priorizar solução para os restos e contas a pagar.
Proteção Social
Condicionar as alterações na legislação de desoneração da folha e o acesso ao crédito, subvencionado a metas de geração e preservação de empregos. – PLC 57/2015 e MP 680/2015
Aperfeiçoar o marco jurídico e o modelo de financiamento da saúde. Avaliar a proibição de liminares judiciais que determinam o tratamento com procedimentos experimentais onerosos ou não homologados pelo SUS. – PEC 46/2013 e PLS 383/2015
Avaliar possibilidade de cobrança diferenciada de procedimentos do SUS por faixa de renda. Considerar as faixas da declaração do imposto de renda.
Compatibilizar os marcos jurídicos da educação às necessidades do desenvolvimento econômico e da redução das desigualdades.
Compatibilizar a política de renúncia de receitas, no orçamento público, à obtenção de resultados positivos no enfrentamento das desigualdades regionais e na geração de emprego e renda (trata-se de determinação constitucional). – PEC 84/2015 e MP 680/2015
Fonte: Agência Senado.
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