Renan recebe propostas para redução no número de ações judiciais

Após cinco meses de atividade, a comissão de juristas constituída pelo Senado para elaborar projetos de lei que ajudam a diminuir a quantidade de ações que chegam à Justiça entregou para o presidente da Casa, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), o resultado de seu trabalho. São dois anteprojetos de lei: um atualizando a Lei de Arbitragem, e outro criando o marco legal para a mediação de conflitos. Renan prometeu dar celeridade às propostas, que agora vão para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, e determinou que elas tramitem em conjunto com outras propostas que tratem do tema, como a encaminhada na terça-feira pelo Ministério da Justiça versando sobre mediação. Um dos anteprojetos amplia o rol de conflitos que podem ser resolvidos pela arbitragem, quando as partes escolhem um árbitro, que vai ditar uma sentença. Se for aprovada, a Lei de Arbitragem passará a abranger, por exemplo, as relações de consumo, os litígios relacionados a contratos com a administração pública e os conflitos societários.