Renan Calheiros (PMDB-AL), que deu início a uma crise institucional ao chamar um juiz federal de “juizeco”, deu seguimento à tramitação da PEC do Teto dos Gastos nesta quarta-feira (26), para alívio do governo federal. Mas, manteve o clima de embate com o Judiciário, mesmo após ter levado duas invertidas da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia – que recusou convite para se reunir com os representantes dos demais poderes e marcou julgamento de ação que coloca em risco o cargo do presidente do Senado.
O alvo principal da beligerância de Renan é o juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal em Brasília, que autorizou a Operação Métis. Deflagrada pela Polícia Federal (PF) no dia 21, a ação levou à prisão quatro integrantes da Polícia Legislativa do Senado e investiga se o órgão foi usado para atrapalhar a Operação Lava Jato.
Em um discurso de 15 minutos que tomou toda a sessão plenária desta quarta, Renan confirmou que o Senado entrou com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para que o STF “estabeleça, de uma vez por todas, os limites e competências dos Poderes”. Ele afirmou ainda que o Senado vai entrar com representação contra Oliveira no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para que justifique porque não comunicou a operação ao STF, mesmo tendo como alvo o Senado.
“Não defendemos a inviolabilidade absoluta do Congresso. Defendemos que as ações de investigação sejam feitas em equilíbrio e em consonância com a Constituição Federal”, afirmou. O senador disse que a inviolabilidade da Casa Legislativa não é uma invenção do Brasil e deve ser respeitada. “Não podemos viver sob os sobressaltos típicos da ditadura.”
Renan disse ainda que sugere à Câmara dos Deputados que dê prioridade à tramitação da PEC que acaba com a aposentadoria compulsória de juízes e promotores – classificada de “prêmio” pelo alagoano. O texto já foi aprovado pelo Senado em 2013 e prevê cessão de remuneração em caso de condenação por improbidade.
O senador fez um breve resgate de sua trajetória política, destacou sua participação na aprovação de leis de combate à corrupção e argumentou que é preciso definir abusos de autoridade. Chegou a dizer que a Constituição Federal garante, como cláusula pétrea, que não haverá tribunal de exceção no Brasil, nem tortura, como forma de criticar o que considera abusos de autoridades.
Cármen Lúcia
Apesar das iniciativas judiciais, Renan prestou homenagem ao Poder Judiciário, sob comando de Cármen Lúcia. Na segunda-feira (24), sem citar nomes, ela rebateu as críticas ao juiz da 10ª Vara em Brasília. Mais cedo nesta quarta, foi confirmada a notícia do julgamento da ADFP 402 no dia 3 de novembro. Proposta pela Rede, a ação quer que o Supremo declare que não é possível que o presidente, no exercício de suas funções, responda a ações penas por crimes comuns. Em consequência, nenhuma pessoa na linha sucessória poderia estar nesta ocasião.
Quando proposta pela Rede, a ação visava Eduardo Cunha, então na presidência da Casa e primeiro na linha sucessória. Renan Calheiros, segundo na linha, é alvo de 11 inquéritos no STF. As chances de o julgamento atingir o senador são pequenas, porém. O mandato dele acaba em fevereiro, sem chance de reeleição. Há possibilidade de recursos e recesso entre o fim de dezembro e começo de fevereiro.
O golpe mais duro foi o desdém de Cármen Lúcia ao convite feito por Michel Temer. O presidente pretendia reunir os presidentes do Senado, da Câmara e do Supremo para aplacar o início de uma crise institucional. A ministra do STF disse que já tinha compromissos nesta quarta-feira e que já há outro compromisso marcado para sexta-feira, com os mesmos integrantes.
Renan confirma calendário da PEC do Teto
Apesar do temor do governo federal, o senador Renan Calheiros se comprometeu a manter o cronograma de votação da PEC que limita os gastos públicos. O texto, lido ontem em plenário, tem previsão de votação em primeiro turno em 29 de novembro e, em segundo turno, em 13 de dezembro.
“Em nenhum momento rebaixarei essa instituição, este Senado Federal para retardar ou acelerar projetos, seja qual for a circunstância. É o contrário”, declarou o senador em plenário.
Além da crise com o Judiciário, o senador está contrariado com o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes. O motivo é a participação da Polícia Federal na Operação Métis. Há uma reunião agendada na próxima sexta-feira com o presidente Michel Temer, Moraes, Renan, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e a presidente do STF, Cármen Lúcia. O tema é o novo plano de segurança nacional. Renan, porém, disse não ter interesse em participar.
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