Não concursados
Votação da PEC é adiada
A Câmara Federal adiou ontem a votação da proposta de emenda constitucional que efetiva titulares de cartórios não concursados. A oposição obstruiu a sessão para forçar o governo a discutir o projeto de repasse de R$ 1 bilhão aos municípios e acabou provocando o adiamento da votação. A matéria pode ser analisada hoje se houver acordo. No Paraná, cerca de 215 cartorários seriam beneficiados pela medida. No país, o número é de aproximadamente 5 mil. Em junho, o Conselho Nacional de Justiça havia determinado o afastamento de todos eles.
Levantamento feito pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revela que o faturamento anual do conjunto de cartórios extrajudiciais do Paraná que emitem certidões e registram contratos gira em torno de R$ 170 milhões. O mesmo estudo indica ainda que há uma disparidade muito grande no rendimento deles: 25 cartórios têm faturamento acima de R$ 1,2 milhão anuais; 31 entre R$ 600 mil e R$ 1,2 milhão; 217 entre R$ 120 mil e R$ 600 mil por ano; 126 de R$ 60 mil a R$ 120 mil; e 232 com arrecadação de até R$ 60 mil.
O estudo mostra ainda que um cartório teve arrecadação entre R$ 6 milhões e R$ 12 milhões o que dá, no mínimo, R$ 500 mil por mês. Também houve um caso no Paraná em que o faturamento ficou entre R$ 12 milhões e R$ 24 milhões. Do outro lado, há 33 cartórios com rendimento de no máximo R$ 12 mil anuais um faturamento máximo de R$ 1 mil mensais.
Os dados do CNJ são de 2006 e os números devem ser atualizados no próximo mês. Mas revelam que, ao menos para algumas serventias, existe de fato uma situação de penúria um dos argumentos utilizados pelos cartorários para defender o reajuste de custas judiciais e extrajudiciais no Paraná. O tema será debatido hoje em audiência pública no plenário da Assembleia Legislativa. O evento começa às 10 horas e é aberto ao público.
Os cartorários defendem uma alta de 50,5%, como forma de repor as perdas inflacionárias dos últimos sete anos o último reajuste ocorreu em 2002. Pelo projeto em trâmite na Assembleia, o aumento seria de 33,99%. Mas a Associação dos Notários e Registradores do Paraná (Anoreg-PR) diz que esse texto foi apresentado em 2007 e é preciso elevar o porcentual para ajustá-lo às necessidades atuais.
Do outro lado, a Ordem dos Advogados do Brasil Seção Paraná (OAB-PR) critica o projeto e diz que o reajuste não é justo, pois há "deficiências" no serviço prestado e que o reajuste "dificultaria ainda mais o já restrito acesso da população à Justiça". O aumento atingiria também as serventias judiciais, que são a porta de entrada para qualquer cidadão ingressar com uma ação. Cerca de 50 representantes da OAB-PR devem comparecer ao plenário da Assembleia hoje para pressionar pela rejeição do projeto.
Os deputados estaduais, antes de votar o aumento, querem ter acesso a detalhes sobre o faturamento de cada serventia, gastos administrativos e número de funcionários. Um requerimento pedindo isso foi apresentado ontem pelo deputado Reni Pereira (PSB), mas o líder do governo, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), pediu que a votação fosse adiada para depois da audiência de hoje.
O TJ, autor do projeto do reajuste das custas, sinalizou que poderia retirá-lo da Assembleia. A sugestão de trocá-lo por outro havia sido feita pela própria Anoreg-PR, após reportagem da Gazeta do Povo mostrar que o preço de alguns serviços cobrados pelos cartórios do Paraná são maiores do que os dos outros estados das regiões Sul e Sudeste. Segundo a Anoreg, em outros locais as serventias trabalham com mais faixas de valores de documentos do que o Paraná, e assim podem cobrar menos por determinados itens, pois são recompensados pelos documentos com maior valor.
Foro Judicial
A arrecadação das serventias judiciais, pelo menos, será mais transparente a partir de amanhã. Entra em vigor o Provimento n.º 140, que obriga o recolhimento das custas e despesas processuais por meio de boleto bancário. Segundo o TJ, o novo sistema permitirá a fiscalização "de maneira mais célere e segura."
Colaborou Kátia Chagas.
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