Requião condiciona fim do foro privilegiado à aprovação da nova Lei do Abuso de Autoridade

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O senador Roberto Requião (PMDB-PR) afirmou na manhã desta quarta-feira (29) que “não tem condição” de votar o fim do foro privilegiado sem aprovar uma nova legislação sobre os crimes de abuso de autoridade dos agentes públicos.

O argumento foi colocado pelo paranaense durante a reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que analisa o polêmico Projeto de Lei (PL) 280/2016, de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), e que modifica a legislação vigente sobre abuso de autoridade, elaborada em 1965.

A polêmica ocorre porque parte dos magistrados e do Ministério Público Federal, especialmente procuradores da República à frente da Operação Lava Jato no Paraná, acreditam que o PL pode cercear o trabalho de integrantes do sistema Judiciário.

Para o senador Requião, que é o relator do projeto de abuso de autoridade, dar aval ao fim do foro privilegiado, sem aprovar o texto, é “motivo de preocupação”. “Imagine um juiz de primeira instância autorizar uma condução coercitiva de um ministro do Supremo Tribunal Federal? Seria uma possibilidade concreta”, disse.

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“Não tenho condição de votar o fim do foro privilegiado sem resolver o problema do abuso de autoridade. A interpretação hermenêutica aberta que existe hoje leva a um abuso monumental”, reforçou Requião, que nesta quarta-feira (29), leu na CCJ do Senado o substitutivo ao texto original de Renan Calheiros.

A referência a uma possível alteração nas regras do foro por prerrogativa de função ocorre porque também tramita no Senado a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 10/2013, que reduz o número de atingidos pelo foro especial em instâncias superiores. A PEC é de autoria do senador Alvaro Dias (PV-PR) e relatoria de Randolfe Rodrigues (Rede-AL). Recentemente, ela ganhou força na Casa, na esteira da homologação das delações da Odebrecht, que prometem transformar dezenas de autoridades em alvos de denúncia da Procuradoria Geral da República (PGR).

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Requião não foi o único a “condicionar” o PL do abuso de autoridade à PEC do foro privilegiado. “São duas matérias com pesos e complexidades semelhantes. Quero que o PL tenha o mesmo tratamento da PEC”, disse a líder da bancada do PT no Senado, Gleisi Hoffmann (PR).

Texto ainda passará por audiências públicas antes de ir para votação

Parte dos senadores tem tentado frear a votação do texto relatado pelo paranaense. Na reunião desta quarta-feira na CCJ, Ronaldo Caiado (DEM-GO) encabeçou os protestos contra a leitura do substitutivo do senador Requião. Ele cobrava a realização de audiências públicas antes da leitura do texto. “Se o relator já apresenta seu substitutivo ele anula a importância das audiências públicas”, criticou Caiado.

“Não há tema que não possa ser debatido. Mas a pressa é inimiga da perfeição. Acho que não cairia bem votarmos nessa velocidade. Acho o debate válido, inclusive porque estamos tratando de uma lei de 1965, mas tanta pressa não me parece uma boa”, endossou Ricardo Ferraço (PSDB-ES).

Eduardo Braga (PMDB-AM) saiu em defesa da leitura imediata do substitutivo. “Só queria lembrá-los que nós já tivemos no final do ano passado, durante cinco horas, no plenário do Senado, uma audiência pública sobre o tema, com a presença do juiz federal Sergio Moro e do ministro do STF Gilmar Mendes, entre outros”, destacou o peemedebista.

Requião também argumentou: “A proposta sobre crimes de abuso de autoridade tramita há mais de sete anos. E não é de autoria do Renan Calheiros. Ele apenas subscreveu uma proposta elaborada pelo Ministério da Justiça, pelo STF, pela comissão da regulamentação da Constituição Federal. Portanto, está na hora de ela ser votada”.

Caiado lembrou que na época [da audiência pública mencionada por Eduardo Braga] ainda não havia um texto alternativo, como o apresentado na terça-feira (28) pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Mas, no Senado, parte dos parlamentares reagiu com ressalva à proposta da PGR. Na visão do grupo, a instituição se manifestou tardiamente, já que a PGR foi chamada para a audiência pública do final do ano passado, no plenário. “O Ministério Público acordou”, provocou Requião.

Presidindo a reunião da CCJ, Antonio Anastasia (PSDB-MG) acolheu o pedido do senador Requião, que acabou lendo o seu substitutivo, por quase uma hora e meia. Depois disso, um requerimento de Caiado, no qual pedia a suspensão do debate por 30 dias, foi rejeitado pela maioria, em votação simbólica. Na sequência, um pedido de vista coletivo do relatório do paranaense encerrou o debate.

Audiências públicas em torno do substitutivo devem ocorrer na semana que vem. Em seguida, o texto já poderá ser votado na CCJ.