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O governador Roberto Requião (PMDB) decidiu acabar com a discussão sobre a lei que proíbe o nepotismo no Paraná e pediu ontem à Assembléia Legislativa a retirada da proposta de emenda constitucional, de sua própria autoria, que impede a contratação de parentes em cargos comissionados no serviço público. Com a medida, a prática continua sendo permitida no governo do estado, Assembléia Legislativa, Tribunal de Contas, Ministério Público, prefeituras e câmaras municipais.

O argumento do governo é de que existe impedimento legal para votar a emenda. A decisão de retirar a proposta foi anunciada logo após o advogado Romeu Bacellar Filho ter apresentado na Assembléia Legislativa um parecer jurídico declarando exatamente o contrário: que a tramitação da proposta do governo não fere a legislação e pode ser votada pelo plenário.

Em ofício encaminhado à Mesa Executiva da Casa, o governador afirma que a votação "tornou-se inconstitucional" porque a Assembléia rejeitou e arquivou outra proposta "de mesmo objeto central", referindo-se à emenda do deputado Tadeu Veneri (PT).

O parecer do professor e especialista em Constituição encomendado pela comissão especial que analisa a emenda antinepotismo foi ignorado pelo governo. "Tenho respeito pelo Bacellar, mas ele não só pisou na bola, estourou a bola. Ele se equivocou. Tenho outros três juristas que defendem que a emenda não pode ser votada", disse o chefe da Casa Civil, Rafael Iatauro, que esteve na Assembléia para reforçar o pedido para interromper a tramitação da emenda.

O secretário disse que o governador não teme desgaste político diante da opinião pública por enviar a emenda, defender a aprovação e depois decidir barrar a votação. "O governo entende que não pode participar de uma inconstitucionalidade. Temos absoluta certeza disso e não podemos patrocinar uma lei ilegal", afirmou Rafael Iatauro, destacando que a votação fere a Constituição Estadual e Federal. Segundo ele, os deputados governistas só se posicionaram contra a emenda do deputado Tadeu Veneri (PT) porque queriam votar a proposta do governo, que não foi apreciada.

O secretário nega que o Executivo tenha feito uma manobra para impedir a aprovação da lei proibindo o nepotismo no Paraná ao elaborar uma nova proposta semelhante. "A mensagem foi encaminhada para valer", disse. Iatauro reconhece, no entanto, que o ideal seria uma lei vinda de cima e não de alcance estadual. "O governo quer cumprir uma legislação federal que não existe ainda."

Surpresa

Os deputados da base aliada que votaram contra a emenda do deputado Tadeu Veneri (PT), com o discurso de apoiar a proposta do governo, foram surpreendidos com o fim da discussão. "Fiquei sabendo agora. Estou frustrada", disse a deputada Elza Correa (PMDB), que votou favorável na primeira discussão e mudou o voto no segundo turno.

O petista Ângelo Vanhoni (PT), que se ausentou na votação da emenda, justificou que estava defendendo a fusão das propostas que tramitavam na Assembléia e que agora o sentimento é de "frustração". Em ano eleitoral, a preocupação é explicar ao eleitor que a intenção não teria sido apoiar a prática do nepotismo, mas aprovar uma proposta do governo apresentada com a justificativa de ser mais abrangente.

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