Requião lava as mãos sobre aposentadoria dos deputados

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O governador Roberto Requião (PMDB) empurrou para os deputados estaduais a responsabilidade de criar uma aposentadoria especial e não vai dar seu aval ao novo fundo previdenciário da Assembleia Legislativa. Na reabertura dos trabalhos parlamentares ontem, Requião avisou que não vai sancionar o projeto aprovado pelos deputados na madrugada da última sessão de 2008 e que garante a cada parlamentar uma aposentadoria de até R$ 10 mil mensais.

Essa não será a primeira vez que o governador barra a criação do plano, que nasceu cercado de polêmica e alvo de questionamentos na Justiça.

Em dezembro de 2006, quando os deputados estaduais aprovaram o Plano de Previdência Complementar Privado pela primeira vez, Requião vetou o projeto. O argumento foi de que não havia cálculos definindo o valor da contribuição de cada parlamentar e o aporte financeiro que precisaria ser feito pelo Legislativo.

Em julho de 2007, os deputados derrubaram o veto do governador e enviaram o projeto para a Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência na tentativa de homologar o plano. A secretaria, no entanto, pediu para que fossem feitas mudanças na proposta e um novo projeto, com as alterações, foi elaborado e aprovado pelos deputados no fim do ano passado.

Agora, o governador novamente se nega a sancionar a lei e pretende devolver o projeto à Assembleia. Requião poderia vetar novamente o projeto, mas sinalizou que apesar de se recusar a avalizar o novo plano de aposentadoria, não quer confronto com os parlamentares. "Não sancionei porque fico numa posição muito difícil. Fui um dos deputados que acabou com a aposentadoria e fica uma situação estranha. Por isso vou devolver o projeto à Assembleia", afirmou.

Para o presidente da Assembleia, Nelson Justus, a atitude do governador não causa constrangimento nem problemas à Casa. E se o projeto for devolvido, garante, será sancionado imediatamente. "Temos consciência de que não estamos fazendo nada ilegal", afirmou.

Segundo Justus, o projeto já foi aprovado há dois anos e os "reparos" exigidos pelo Ministério da Previdência já foram feitos. Logo após ser promulgada, a lei será enviada novamente ao órgão "para ver se o ministério está de acordo".

Uma das alterações feitas no projeto original estende o plano de aposentadoria aos funcionários comissionados da Assembleia. Na primeira versão, apenas os deputados tinham direito ao benefício.

O ponto do projeto que gera maior controvérsia é o aporte financeiro que o Legislativo terá de fazer para o fundo previdenciário. Numa estimativa da própria Mesa Executiva há dois anos, quando foi anunciada a criação do plano, seriam capitalizados inicialmente para o fundo R$ 13,9 milhões e outros R$ 13,9 milhões divididos em 14 anos (168 vezes), integralizados pelos parlamentares.

Outra dúvida é em torno da reserva de R$ 35 milhões para o plano prevista no orçamento do Legislativo. O aporte de dinheiro público é um dos motivos que levou a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Paraná a questionar a lei através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF). O processo está tramitando.

De acordo com o projeto, os deputados que poderão se beneficiar com o plano devem ter mais de 60 anos de idade, cinco mandatos e 35 anos de contribuição à Previdência Social.

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