Requião quer barrar na Justiça gratificações do TC

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O governador Roberto Requião (PMDB) anunciou ontem que vai entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para impedir o pagamento de gratificações a funcionários do Tribunal de Contas do Estado (TC) de nível mé­­­dio que passarão a ganhar adicional de 80% sobre os salários.

Requião disse ter ficado indignado com a atitude dos deputados estaduais que derrubaram o veto ao projeto que cria o Plano de Cargos e Carreiras do Tribunal de Contas e legaliza o pagamento do adicional.

Sem poupar a Assembleia Legislativa, o governador declarou que "ocorre uma barbaridade dessas" em um momento em que a sociedade cobra decência dos políticos e surgem denúncias de funcionários fantasmas na Casa. "É uma desmoralização total, uma irresponsabilidade sem medida", disse ontem, durante solenidade de inauguração do supermercado Condor em Fazenda Rio Grande.

O ponto mais polêmico é o pagamento de gratificação de até 80%, paga a servidores de nível superior, para funcionários que foram aprovados em concurso para funções de nível médio.

O artigo faz parte da lei que cria o Plano de Cargos e Carreiras do TC, apro­­­vado em dezembro do ano pas­­­sado, mas foi vetado por Re­­­quião, junto com outros dois vetos que beneficiam os servidores.

Numa votação relâmpago na terça-feira, os deputados derrubaram o veto e liberaram o pagamento do adicional.

Os ataques do governador aos deputados também foram feitos por meio do twitter: "Estou profundamente decepcionado, aborrecido, indignado com a injustificável derrubada dos meus vetos na lei do TC pela Assembleia. Arre." Em outras mensagens, ele fez críticas ao Tribunal de Contas e cobrou providências do Ministério Pú­­­blico: "Se o Poder E xecutivo re­­­petisse o absurdo pretendido pelo TC o Paraná inviabiliza, explode!!! Compostura minha gente, é pior que pedágio". Mais adiante, no próprio twitter, disse esperar que o "MP se some ao Executivo para por fim a maracutaia do TC".

De acordo com o artigo aprovado, após dois anos de efetivo exercício no cargo, fica assegurado aos servidores ocupantes dos cargos de técnico de controle, portadores de diploma de curso superior em área afim, o pagamento da verba de representação no mesmo porcentual dos ocupantes do cargo de analista de controle.

O analista de controle já recebe uma verba adicional de 80% sobre o salário. Com a legalização do pagamento, os cargos de nível médio também terão o mesmo direito. Cerca de 66 funcionários do Tribunal já recebem a gratificação e aqueles que tiverem curso superior de agora em diante também poderão requerer o benefício.

A procuradoria-geral do Estado estuda se a ação para derrubar a lei estadual – que ainda precisa ser promulgada pelo presidente da Assembleia, Nelson Justus (DEM) - será levada diretamente ao Supremo Tribunal Federal (STF) ou ao Tribunal de Justiça do Paraná.

Reação

As declarações do governador causaram mal-estar entre os deputados e foram rechaçadas inclusive pelo líder do governo, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), que liberou a bancada para derrubar os vetos. "Não acho que o governador seja o guardião da moralidade pública . Quem diz se é legal ou não o projeto é a Justiça e não o Requião. As bancadas queriam derrubar o veto e não posso brigar com a base in­­­­teira por causa de um desejo pessoal dele", disparou Romanelli.

O líder da oposição, Élio Rusch (DEM), que votou pela derrubada dos vetos, também reagiu contra o governador. "Ele que cuide do final do seu governo que nós cuidamos da Assembleia. Que não venha querer dar ordens aqui."

Dos deputados presentes na votação, 34 votaram pela derrubada dos veto, 5 contra e uma abstenção. "Foi um erro da Assembleia derrubar o veto porque o artigo é inconstitucional e o TC está criando um trem da alegria", disse o deputado Felipe Lucas (PPS).