Requião sanciona licença de 180 dias e veta taxa de lixo

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Ontem, o governador Roberto Requião (PMDB) assinou várias determinações para limpar a pauta do governo. Na principal delas, sancionou a lei que amplia de 120 para 180 dias (seis meses) a licença-maternidade das servidoras estaduais – a medida vale para as mães que estão em licença atualmente. Na verdade, antes de o projeto de lei de autoria do Executivo chegar à Assembleia, deputados estaduais já tinham feito proposta semelhante. Mas, como houve o entendimento de que a matéria seria declarada inconstitucional – por gerar despesa aos cofres públicos não poderia ser de iniciativa do Legislativo –, o governo interveio. De acordo com levantamento da Secretaria da Administração, entre 2006 e 2008, a média anual de concessão de licenças-maternidade nos quadros do Executivo foi de 1,8 mil.

Taxa de lixo

Requião também determinou a proibição da cobrança da taxa de lixo junto com a fatura de água, quando o recolhimento for realizado por empresas terceirizadas. De acordo com o decreto assinado ontem, a Sanepar deverá cobrar pela coleta em faturas separadas, caso seja ela a responsável pelo serviço. Os atuais contratos que estiverem em desacordo com a determinação valerão apenas até o fim do ano. Há dois meses, o tema gerou polêmica na Assembleia e a Sanepar decidiu que, a partir de janeiro, irá cobrar a taxa de lixo na conta de água apenas quando receber autorização por escrito do consumidor. Atualmente, a companhia lança os valores de forma automática na fatura todo mês sem consultar o usuário.

Direito de resposta

O governador ainda assinou um decreto que dá direito de resposta a todos que se sentirem ofendidos com declarações que forem ao ar nos programas da TV Paraná Educativa, a televisão pública do governo do estado. Segundo a determinação, a pessoa poderá rebater as ofensas no mesmo horário e pelo mesmo período em que teve o nome citado na emissora. Recentemente, Requião chegou a ser impedido pela Justiça de atacar adversários políticos em programas da Educativa.