O governador Roberto Requião vetou 14 artigos da Lei Orçamentária de 2007, além de um veto parcial. Entre os artigos aprovados pelos deputados e barrados pelo governador, está o que proíbe a inclusão de despesas no cálculo do porcentual destinado a gastos com saúde, como investimento no Hospital Militar e saneamento básico.
O veto do governador deve passar agora pela Assembléia Legislativa. A discussão será por voto aberto, já que o voto secreto foi derrubado no mês passado.
O artigo 45, vetado pelo governador, é resultado de uma emenda coletiva determinando que não configuram ações de serviços com saúde os gastos com Serviço de Assistência ao Servidor (SAS), com o Hospital Militar, com saneamento pelo Paranasan e ensino nos hospitais universitários. De acordo com o governador, a razão do veto é que tanto o Hospital Militar como o SAS trazem "melhor atendimento a todo esse grupo de servidores públicos e seus familiares, diminuindo a demanda no Sistema Único de Saúde, beneficiando, conseqüentemente toda a população, pois descongestiona o sistema". Ainda de acordo com a justificativa, o dinheiro do Paranasan virá de empréstimos para programa de saneamento.
A Emenda Constitucional 29 prevê a aplicação de 12% do orçamento para a área da saúde e existe uma polêmica nacional sobre o que pode ou não ser incluído nesse porcentual.
O artigo 30 do Orçamento, também vetado, determina que as receitas provenientes do superávit financeiro de 2006 sejam aplicados, no mínimo 60%, para ações e projetos na área da educação e saúde. De acordo com o governador, o ensino público já teve sua vinculação ampliada de 25% para 30%.
Requião também vetou o artigo que previa que o excesso de arrecadação de 2007 fosse destinado em porcentual mínimo de 70% para pagamento de despesa com pessoal do quadro geral do estado, ativos, inativos e pensionistas. Segundo o governador, trata-se de matéria estranha ao Orçamento.
Vários outros artigos destinavam valores determinados para diversos programas do governo, tendo como fonte de recursos o excesso de arrecadação de impostos. De acordo com o governador, não é possível determinar valores para um suposto excesso de arrecadação sem considerar a carga de vinculações que recai sobre essa receita.
O artigo 23 foi vetado parcialmente por destinar valores atrelados ao superávit financeiro do Serviço de Loteria do Estado do Paraná (Serlopar), que segundo o governador superam a previsão de superávit.
Teste
Para o relator do orçamento, deputado Marcos Isfer (PPS), a votação dos vetos deve ser o primeiro sinal de qual será a configuração da nova composição do Legislativo. "Agora vai depender se a Assembléia Legislativa vai querer se impor ou não, se vai ser forte ou fraca", disse Isfer. Dos 54 deputados, 20 serão novos na Casa.
Mas se o presidente da Assembléia, Hermas Brandão, confirmar a convocação de sessão extraordinária para a próxima semana, os vetos podem entrar em pauta ainda com os atuais deputados.
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