Restrição de poder do Senado é alvo de debate no STF

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Uma proposta que poderia restringir o poder do Senado e ampliar as prerrogativas do Supremo Tribunal Federal (STF) provocou discussão entre os ministros na sessão desta quinta-feira (16). Principal defensor da proposta, o ministro Gilmar Mendes estava isolado em plenário e ouviu do ministro Marco Aurélio Mello que, nesse momento, "não convém declarar guerra total" contra o Legislativo.

Em meio à tensão entre Congresso e STF em função de decisões recentes da Corte, voltou a julgamento no tribunal um tema complexo e que já no passado provocou outros embates. O tribunal discute se cabe ou não ao Senado anular uma lei que tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo em algum caso em que a lei não tenha sido diretamente atacada.

No caso específico, presos condenados por crimes hediondos pediam para ter direito à progressão de regime, passando de fechado para o semiaberto. A lei da época vedava o benefício. Em outro caso semelhante, julgado antes, o Supremo declarou inconstitucional a lei que vedava a progressão de regime. No entanto, o efeito da decisão só valia para aquele preso que entrou com o pedido. Por isso este novo processo chegou ao STF.

O que o Supremo discute desde 2007 é se um decisão como essa, em favor de uma só pessoa, valeria para todo o país imediatamente ou se caberia ao Senado, como determina a constituição, dar esse efeito geral. Na sessão desta quinta-feira, o ministro Ricardo Lewandowski, defendeu que esse poder é político e do Senado. No entendimento do ministro, transferir esse poder para o STF seria "aviltar" as competências do Senado e transformá-lo em "órgão de divulgação" das decisões do Supremo.

O ministro Teori Zavascki em seguida pediu vista, mas o debate prosseguiu. Mendes defendeu o contrário e ficou isolado. "Trata-se de uma proposta de supressão de competência legislativa. Isso é um excesso", criticou o presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa. Mas foi quando Mello perguntou se Mendes queria declarar inconstitucional o inciso da Constituição que dá ao Senado esse poder que houve um princípio de discussão. "Vossa excelência já deveria ter lido o meu voto (proferido em 2007)", protestou Mendes. "Não fique nervoso", respondeu Mello. "Um pouco de respeito é bem-vindo", replicou Mendes. O Supremo já editou súmula vinculante garantindo a condenados por crimes hediondos o direito à progressão de regime. No entanto, desde 2007 discute essa competência do Senado.