A Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná (OAB-PR) promoveu ontem reunião técnica para discutir a criação da Fundação Estatal de Saúde (Funeas). A fundação deve ser instituída até julho e, em 180 dias, entidade e governo precisam celebrar o primeiro contrato de gestão para que a Funeas seja formalizada como prestadora de serviço. A previsão é que o Hospital de Reabilitação, em Curitiba, deva ser a primeira unidade gerenciada pela Funeas.
Na reunião, a advogada do Sindicato dos Médicos do Paraná, Ana Paula Pavelski, disse que nas contratações feitas pela fundação será preciso ajustar questões trabalhistas, como carga horária e regras para sobreaviso, para evitar judicialização das causas.
Já o Sindicato dos Servidores da Saúde (SindSaúde) diz que está sendo formulada uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, que deve ser impetrada no STF por algum conselho federal, ainda em definição e sem data prevista. O assessor jurídico da Secretaria de Saúde, Carlos Lorga, diz que o governo está tranquilo com relação à possível ação: "Temos plena certeza da constitucionalidade do projeto".
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