Quatro meses depois de Mauro Ricardo Costa dizer que os outros órgãos estaduais são “ilhas de prosperidade” e “privilegiados”, o governo do Paraná decidiu comprar oficialmente a briga do secretário da Fazenda.
Na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2017, encaminhada à Assembleia Legislativa nesta segunda-feira (18), o Executivo retira o Fundo de Participação dos Estados (FPE) da base de cálculo do porcentual constitucional obrigatório a ser repassado aos outros poderes.
Se for aprovada, a medida manterá sob a caneta do governador Beto Richa (PSDB) pelo menos R$ 459 milhões no ano que vem.
A LDO define de maneira genérica as políticas públicas para o ano seguinte — o detalhamento dos recursos que serão aplicados e dos programas de governo será feito posteriormente na Lei Orçamentária Anual (LOA).
E é já no texto do primeiro projeto que o Executivo pretende engordar os cofres em 2017. Ao estipular os critérios para divisão do bolo orçamentário com os outros poderes, Richa deixou de fora do cálculo o FPE, que é repassado ao estado pela União.
Levando-se em conta o montante do fundo que será destinado ao Paraná neste ano (R$ 2,5 bilhões), os outros poderes perderão ao menos R$ 459 milhões para o Executivo – em 2017, o valor será maior.
A Assembleia, que tem direito a 3,1% do orçamento estadual, deixaria de receber R$ 76,5 milhões; o Tribunal de Contas (1,9%) ficaria sem R$ 46,9 milhões; e o Ministério Público (4,1%) perderia R$ 101,2 milhões.
Judiciário
A maior perda seria do Tribunal de Justiça (TJ), a quem é reservado 9,5% do orçamento paranaense. Sem o FPE na base de cálculo, o órgão não receberia R$ 234,4 milhões. E é justamente contra o tribunal o maior embate do governo na divisão dos recursos estaduais.
Em dezembro do ano passado, Mauro Ricardo Costa declarou que os outros poderes “esbanjam recursos públicos” e mantêm aplicações financeiras desproporcionais com a situação econômica do Paraná. Como exemplo, afirmou que o TJ teria R$ 947 milhões em aplicações financeiras, em detrimento da população e de obras importantes para o estado.
Em resposta à época, o presidente do tribunal, Paulo Roberto Vasconcelos, desafiou Costa a provar a existência do dinheiro nos cofres no tribunal.
A LDO para 2017, porém, estabelece que eventuais sobras ao fim de cada ano dos duodécimos repassados aos outros órgãos do estado devem ser devolvidas ao Executivo ou terão o valor descontado dos primeiros repasses do exercício seguinte.
Deputados receosos em bater de frente com o TJ
Ao entrar em rota de colisão com o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ) no fim do ano passado, o secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, afirmou que faltava “vontade política” para reduzir o volume de repasses aos outros poderes do estado. A afirmação encontra eco no plenário e nos corredores da Assembleia Legislativa, que será responsável por votar o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2017 neste primeiro semestre.
Um dos deputados mais influentes do governo na Casa justificou que, há vários meses, o Executivo já não repassa o valor integral do duodécimo mensal aos outros órgãos. Portanto, a LDO seria apenas uma forma de “oficializar” esse cenário.
A Assembleia, por exemplo, vem recebendo, em média, 75% do orçamento a que tem direito mensalmente. O próprio TJ, recentemente, teve dificuldades para pagar o salário dos funcionários ao receber somente parte do seu bolo orçamentário.
No entanto, respaldar no texto da LDO a manobra que vem sendo feita pelo Executivo é um desfecho bastante improvável. “Vai depender dos meninos aí em plenário”, disse, com um sorriso amarelo, um parlamentar governista de vários mandatos.
Nos bastidores, os deputados nunca esconderam o receio de bater de frente com o TJ, em virtude de processos a que vários deles respondem na Justiça.
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