Pouco mais de um mês depois de o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ) autorizar o Executivo estadual a usar 70% dos depósitos judiciais de natureza tributária, o governador Beto Richa encaminhou projeto de lei à Assembleia para regulamentar o acesso aos recursos. O montante está estimado em R$ 500 milhões.
Pela proposta, o dinheiro só poderá ser usado no pagamento de precatórios e da dívida consolidada do estado. O porcentual de 70% dos depósitos deverá ser repassado ao Executivo a cada 15 dias, enquanto os 30% restantes irão para um Fundo de Reserva. Sempre que o fundo estiver com saldo menor que o estabelecido no projeto, o governo terá 48 horas para recompor os valores. Se não o fizer, o repasse ficará temporariamente suspenso.
Depósitos judiciais são recursos depositados em contas judiciais por pessoas ou empresas envolvidas em disputas na Justiça. Os recursos ficam congelados enquanto aguardam decisão final. Uma disputa judicial em torno do pagamento do IPVA, por exemplo, envolve depósitos tributários. Pendências de outras áreas englobam os chamados depósitos não tributários. O governo do Paraná também tenta acessar 30% desses recursos algo em torno de R$ 2,3 bilhões. O acesso, porém, foi proibido liminarmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em julho, até que o pleno do órgão julgue o mérito da proposta.
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