Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo governador Beto Richa (PSDB) contra a lei estadual 17.081/2012, que dispõe sobre as compras públicas pelo sistema de registro de preços. Para o tucano, a lei usurpou competência privativa da União para legislar a respeito de normas gerais sobre licitações e contratos. Além disso, Richa argumenta que o sistema de registro de preços não exige a aquisição de toda a quantidade dos produtos registrados. No entanto, a lei paranaense, de autoria do deputado Nelson Justus (DEM, foto acima), obriga o Executivo estadual a adquirir no mínimo 65% dos bens definidos e estimados no processo de compra. A relatora da ação é a ministra Carmen Lúcia.
Agenda
Quarta-feira CCJ do Senado vota o projeto que trata da reforma administrativa da Casa, que pode reduzir o número de cargos efetivos e comissionados.
Quinta-feira Toma posse o novo procurador-geral do MP de Contas do Paraná, Elizeu de Moraes Correa. O mandato é de dois anos.
Ainda a ditadura
Em meio à polêmica envolvendo a Comissão da Verdade, o Cordão da Mentira desfilou ontem em São Paulo para pedir punição aos torturadores da ditadura. Com estilo carnavalesco, os manifestantes passaram por pontos emblemáticos do período dos militares no poder, entoando músicas compostas para o aniversário de 48 anos do golpe de 1964, ocorrido no último sábado.
Data limite
Termina hoje o prazo para que os órgãos públicos do Paraná apresentem sua prestação de contas anual por meio eletrônico ao Tribunal de Contas do Estado (TC). A exigência vale para prefeituras, câmaras de vereadores, entidades municipais da administração direta e indireta, secretarias de Estado, Assembleia Legislativa, Poder Judiciário e Ministério Público no total, são 1,2 mil entidades.
Disputa interna
Duas chapas se inscreveram neste fim de semana para as prévias do PT de Curitiba, que definirão os 300 delegados do partido para decidir o rumo da legenda na eleição municipal deste ano. Enquanto a chapa majoritária defende a aliança com Gustavo Fruet (PDT, foto quadro) já no primeiro turno, a da minoria quer candidatura própria.
Pinga-fogo
"Essas decisões revelam um produto legislativo ruim. Textos mal redigidos que acabam ensejando decisões que recusam a funcionalidade da lei para qual foram criadas."
Juiz Luís Fernando Camargo de Barros Vidal, membro da Associação Juízes para a Democracia, comentando recentes decisões polêmicas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), envolvendo estupro de crianças e álcool ao volante.
Colaboraram Euclides Lucas Garcia e Sandro Moser.
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