Decisões sobre gastos com pessoal são centralizadas
Secretários estaduais e servidores responsáveis por outros órgãos do governo paranaense terão de submeter uma série de decisões administrativas que impliquem gastos com pessoal ao Conselho de Gestão Administrativo e Fiscal do Estado órgão composto por sete secretários. É o que determina o Decreto 9.849, publicado no Diário Oficial de segunda-feira.
De agora em diante caberá ao conselho aprovar a realização de concurso público, a nomeação de concursados, a criação de novos cargos, a contratação de servidores sob regime de contrato especial, a concessão de aumentos para quadros do governo e as promoções e progressões de carreiras. A norma também determina que cabe ao conselho decidir sobre o pagamento de hora extras e de serviços extraordinários, inclusive no caso das universidades públicas estaduais.
Todas essas movimentações administrativas são vedadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) quando os estados ultrapassam o limite prudencial de gasto com pessoal de 46,55% da receita corrente líquida. O Paraná ultrapassou esse limite em cinco dos oito quadrimestres da gestão do governador Beto Richa (PSDB). Para sair do limite, o Executivo tem tentado cortar despesas ao mesmo tempo em que aumenta as receitas. O acesso ao dinheiro dos depósitos judiciais tributários e o projeto de corte de cargos comissionados são duas das principais medidas nesse sentido.
Composição
Criado em março do ano passado, o Conselho de Gestão é presidido pelo secretário de Governo, Édson Casagrande, e tem como membros seis titulares de outras pastas: o secretário da Casa Civil, Reinhold Stephanes; o procurador-geral do Estado, Braulio Fleury; a secretária da Administração, Dinorah Nogara; o secretário do Planejamento, Cassio Taniguchi; a secretária da Fazenda, Jozélia Nogueira; e o controlador-geral do estado, Carlos Eduardo de Moura.
De acordo com a assessoria da Casa Civil, o controle administrativo tem sido exercido pelo conselho de forma regular nas situações em que o estado ultrapassa o limite imposto pela LRF. Ainda segundo a Casa Civil, a publicação do decreto seria apenas uma "oficialização" de medidas que já estão sendo executadas.
O governador do Paraná, Beto Richa (PSDB), oficializou nesta semana a extinção de mil cargos comissionados, medida anunciada em setembro do ano passado para fazer economia. O decreto que especifica todos os cortes foi publicado no Diário Oficial da última segunda-feira. No mesmo documento, são designados servidores de carreira para receber mil gratificações (denominadas Funções de Gestão Pública). Segundo o governo, as medidas vão propiciar uma economia de R$ 48 milhões por ano.
Os cortes de comissionados e a criação das gratificações foram anunciados pelo governador Beto Richa em 27 de setembro. A medida causou polêmica, pois o projeto de lei enviado pelo Executivo à Assembleia Legislativa do Paraná não especificava onde estavam lotados os comissionados que perderiam seus cargos. Na época, o governo tinha 4.657 cargos em comissão. O projeto foi aprovado no dia 15 de outubro, com 29 votos a favor e seis contrários.
Segundo a assessoria do Palácio Iguaçu, com o corte o governo passa a ter 3.657 cargos comissionados disponíveis. Deste total, 3.216 estão ocupados. Das mil vagas extintas, 369 estavam vagas. Na prática, o corte será de 631 funcionários. A Secretaria de Estado da Saúde será a que mais perderá funcionários de indicação política: 197. Em seguida vêm a Secretaria da Educação (162), a Secretaria da Administração (91), o Departamento de Estradas de Rodagem (75) e a Secretaria da Justiça (72).
Críticas
Na época em que o projeto foi apresentado a oposição ao governo na Assembleia questionou a economia anunciada, pois muitos dos mil cargos que seriam extintos não estariam ocupados. A informação foi confirmada pelo líder da bancada governista na Casa, deputado Ademar Traiano (PSDB). Ele chegou a admitir que cerca de 400 dos cargos que seriam extintos estavam vagos. Segundo o governo, no entanto, a economia será a mesma.
Outra crítica da oposição era em relação às Funções de Gestão Pública, uma gratificação salarial criada pelo projeto. O valor adicional pago aos ocupantes desses cargos vai variar de R$ 933,00 a R$ 7.725,00 e será repassado a servidores com cargo de direção, chefia ou assessoramento. O número de servidores que ganhará o benefício é o mesmo de cargos comissionados extintos.
Em setembro do ano passado, Beto Richa ainda anunciou ainda a extinção de quatro secretarias: Controle Interno, Corregedoria e Ouvidoria, Assuntos da Copa e Turismo, que foi incorporada pela Secretaria da Cultura. A Secretaria da Copa foi incorporada à do Esporte.
Os cortes fizeram parte de um pacote de medidas para tentar reduzir gastos do governo. Na época, a folha de pagamento do Executivo estadual (somando comissionados e servidores de carreira) consumia 48,6% da Receita Corrente Líquida, enquanto o limite legal é 49%. Pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o governo estava impedido de contratar e contrair empréstimos.
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