O governo Beto Richa (PSDB) pagou R$ 870 mil à Helisul em 2014 por horas de voo que não foram realizadas. Graças a uma cláusula no contrato, o Executivo é obrigado a pagar à empresa o mínimo mensal de 40 horas de voo, ainda que esse limite não seja atingido.
Para o Tribunal de Contas do Estado (TC-PR), porém, não há justificativas plausíveis para tal gasto, que não atende aos princípios da racionalização e da eficiência da administração pública. Por isso, os conselheiros da Corte, por unanimidade, determinaram à Casa Militar do governo estadual que realize “estudos técnico-científicos e multidisciplinares aprofundados” para revisão do contrato.
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Outro lado
Ao TC, o Secretário Chefe da Casa Militar, Adilson Casitas, defendeu que a fixação de um número mínimo de horas de voo para uso exclusivo de aeronaves é praxe nas empresas de transporte aéreo. Do contrário, segundo ele, não haveria interessados em participar da licitação ou o contrato – se já firmado − seria rescindido em caso de alterações, impedindo que o governador chegasse a “regiões do estado destituídas de aeródromo ou de difícil acesso”.
Casitas ainda disse ter designado militares para integrar uma comissão estadual, em 2015, cujo objetivo era reavaliar e renegociar os contratos do governo. Apesar dos esforços realizados, porém, os resultados foram “infrutíferos, uma vez que a contratação de horas mínimas consiste em prática costumeira desse nicho comercial”.
Para o tribunal, entretanto, apenas a indicação de membros para compor essa comissão não foi suficiente, uma vez que, sem que qualquer medida tenha sido tomada, o contrato de 2013 foi prorrogado sem alterações no ano seguinte.
Em vigor desde abril de 2013, o acordo com a Helisul prevê o aluguel de um helicóptero para o transporte de Richa nas atividades oficiais como chefe do Executivo estadual. Desde então, o contrato traz a cláusula que assegura o pagamento mínimo de 40 horas de voo por mês, mesmo que o período realmente voado for inferior a esse tempo.
Por isso, já em relação às contas de 2013 da Casa Militar, o TC havia apontado “gastos excessivos” com a locação da aeronave, recomendando a racionalização dos gastos. Para 2014, no entanto, o contrato foi prorrogado na íntegra.
Dessa forma, apesar de ter voado em 2014 tempo suficiente para pagar à Helisul R$ 2.518.535, Richa desembolsou R$ 3.387.885. Naquele ano, somente nos meses de junho e novembro o tucano voou além das 40 horas, o que resultou em um gasto somado de R$ 637.885. Já em fevereiro, por exemplo, apesar de ter voado o correspondente a R$ 86.281, o governador repassou à Helisul R$ 275 mil — diferença de R$ 188.719.
No acórdão, o TC destaca que a quantia desembolsada pelo tempo ocioso do helicóptero da Helisul equivale a 25,66% − mais de um quarto − do gasto total com este contrato em 2014. É como se o aluguel da aeronave tivesse sido pago durante os 364 dias daquele ano, apesar de o serviço não ter sido utilizado em 93 dias – quase três meses.
Além de apontar a necessidade de revisão do contrato, o tribunal afirma que o helicóptero poderia ser usado em outras atividades em prol do interesse público, enquanto permanece à disposição do Estado. Também argumenta que não há estudos que indiquem que a exclusividade da aeronave prevista em contrato seja a alternativa mais viável, se comparada “com a aquisição e manutenção de um helicóptero, indicando consequências aos cofres a curto, médio e/ou longo prazo”.
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