Efeitos
Corte de verba pode fechar unidades da Defensoria Pública
A transferência de R$ 90 milhões do orçamento da Defensoria Pública do Paraná em 2015 poderá até mesmo fechar algumas unidades do órgão no interior, segundo avaliação do órgão. O projeto preliminar do orçamento previa R$ 140 milhões para a Defensoria. "O planejamento para o próximo ano já havia sido feito com esses recursos e será inviável caso seja mudado. Se isso se concretizar, provavelmente teremos que fechar unidades da Defensoria", afirma a defensora-geral, Josiane Fruet Betini Lupion. Com a manobra, a verba do órgão passaria para R$ 50 milhões, quase o mesmo valor orçado em 2014 que de R$ 47 milhões. Até este mês, R$ 37 milhões do orçamento da Defensoria foi executado, segundo informações do Portal da Transparência do governo do estado.
Concurso comprometido
O concurso para a Defensoria, que previa a contratação de 129 defensores, também ficará comprometido. Hoje, 78 defensores públicos atuam no estado, quando o número deveria estar acima dos 800 para atender à população com renda de até três salários mínimos. Começando em 2015, a Defensoria pretendia, em até oito anos, ter um defensor público em cada uma das 161 comarcas do estado, o que não será possível com o corte no orçamento. Para a defensora-geral, a forma com que o remanejamento foi solicitado não é correta. "Esperamos que o governador revise o pedido. Quem perderá com isso é a população mais pobre", afirmou Josiane.
O governador Beto Richa (PSDB) apresentou ontem duas emendas ao substitutivo geral do orçamento de 2015 em tramitação na Assembleia. Uma delas permite que o governo remaneje até 15% de sua receita sem precisar consultar o Legislativo pelo texto aprovado na Comissão de Orçamento, esse montante é de 5%. O porcentual de 15% corresponde a R$ 7,3 bilhões. Outra emenda autoriza o governo a repassar até R$ 90 milhões do orçamento da Defensoria Pública para a Secretaria da Fazenda. Na prática, isso permite que mais da metade do orçamento do órgão para 2015, de R$ 140 milhões, seja utilizado em outras despesas.
O substitutivo à proposta orçamentária, já aprovado pela Comissão de Orçamento da Assembleia, prevê que 5% da receita do estado seja remanejado pelo governo sem necessidade de consultar os deputados. Desde 2007, o orçamento estadual autoriza um remanejamento nesse patamar a única exceção foi em 2011, quando o governo pode remanejar 7%.
Já o valor previsto para a Defensoria Pública em 2015 é de R$ 140 milhões, acima dos R$ 49 milhões orçados para 2014 dos quais R$ 38 milhões foram executados.
Líder do governo, o deputado Ademar Traiano (PSDB) considera que 15% não é um porcentual exageradamente alto para mudanças no orçamento. Ele disse que, no passado, durante a gestão de Jaime Lerner, o patamar chegava a 20%. Nos orçamentos disponíveis no site do governo do estado, a partir de 2004, o porcentual mais alto permitido foi de 15%, em 2005.
Sobra a Defensoria, Traiano considera que o órgão não teria estrutura para gastar R$ 140 milhões. "Se a Defensoria não executou R$ 40 milhões em 2014, não há motivo para ter um orçamento de R$ 140 milhões."
Relator do orçamento na Assembleia, o deputado Élio Rusch (DEM) disse ainda não ter recebido o texto das emendas. Ele afirmou, entretanto, que antes de avaliar o teor, é necessário avaliar a legalidade. "A comissão já concluiu seu trabalho [de relatoria do orçamento]. Temos verificar se ainda é possível apresentar emendas ao texto."
Críticas
Já o líder do PT na Assembleia, Tadeu Veneri, entende que as emendas não podem ser votadas, pois a Constituição Federal não permite a apresentação de emendas ao orçamento após o encerramento do trâmite nas comissões. Para ele, a apresentação dessas mudanças depois do prazo regimental demonstra que o governo está "sem planejamento". "Primeiro o governo manda a peça orçamentária, depois descobre que precisa ser alterada em mais de R$ 5 bilhões. É, no mínimo, inusitado."
Veneri avalia que a emenda dos 15% permite que o governo gaste indiscriminadamente quase todo o orçamento disponível considerando que a maior parte dele já está comprometido com despesas obrigatórias. "É muito preocupante", critica.
Já a possibilidade de corte no orçamento da Defensoria, para o petista, significa que o órgão permanecerá com problemas de estrutura em 2015. Veneri entende que, com um orçamento reduzido, o órgão não terá como contratar mais funcionários e expandir sua atuação.
A reportagem procurou a Secretaria Estadual da Fazenda, mas foi informada que não haveria comentários sobre as emendas.
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