Mais tempo
Governo amplia prazo para prestação de contas de entidades
Outra mensagem do governo enviada ontem à Assembleia estende para 31 de janeiro do ano que vem o prazo para que organizações não governamentais (ONGs), organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips), organizações sociais (OSs) e outras entidades privadas sem fins lucrativos que têm convênios com o estado do Paraná ou com os municípios paranaenses apresentem o balanço das transferências governamentais em suas páginas na internet. O texto original da Lei 16.897/2011, de autoria do deputado Caíto Quintana (PMDB), previa o cumprimento dessas exigências até o último dia 10 de setembro. Para o governo, o prazo inicial era muito curto e insuficiente para que as entidades se adequassem às regras.
De acordo com a lei, a prestação de contas deverá ser feita mensalmente, sob pena de suspensão dos repasses e responsabilização criminal dos responsáveis pela gestão do recurso. As regras valem para todas as entidades sem fins lucrativos, independentemente do montante, ao contrário da lei federal que dispõe sobre o assunto que vale apenas para contratos superiores a R$ 200 mil.
Sopa de letrinhas
Veja as definições de OS, Oscip e ONGs:
Organização Social (OS)
Forma de qualificação das entidades para que possam absorver atividades dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, até então desempenhadas diretamente pelo poder público. Recebem a qualificação se forem aprovadas quanto aos critérios de conveniência e oportunidade pelo poder público, o qual deve participar do conselho de administração da entidade. Regidas pela Lei Federal 9.637/98.
Organização da sociedade civil de interesse público (Oscip)
A qualificação, neste caso, é concedida pelo Ministério da Justiça, segundo os critérios da Lei Federal 9.790/99 e do Decreto 3.100/99. Vale para entidades que possuam como finalidade a promoção de ações sociais (nas áreas de saúde, educação, cultura, proteção ambiental, direitos humanos etc.).
Organização não governamental (ONG)
Também são entidades privadas sem fins lucrativos, mas constituídas com uma finalidade pública. Toda ONG existe sob a forma de uma fundação (constituída por patrimônio, aprovado previamente pelo Ministério Público e com finalidade religiosa, moral, cultural ou de assistência) ou uma associação (constituída por pessoas, que definem seus objetivos). O termo ONG não é definido pela legislação, mas há regulação sobre as associações e fundações.
Fonte: OAB-SP e Projeto Crescer.
O governador Beto Richa (PSDB) enviou ontem à Assembleia Legislativa do Paraná projeto de lei que autoriza o Executivo a repassar a Organizações Sociais (OSs) os serviços sob responsabilidade do Estado. As únicas áreas que não poderão ser terceirizadas são o ensino regular ensinos fundamental, médio e superior e a segurança pública. Segundo o governo, eventuais convênios com as OSs só serão feitos em casos pontuais, para dar mais agilidade a serviços em que o poder público não tem tido a eficiência esperada. A oposição, por outro lado, considera a medida uma privatização do Estado.
Pela proposta, fica permitido ao governo do Paraná "promover a concessão ou permissão de serviços" a OSs, desde que fique "observado o interesse público". Nesses casos, o Executivo vai elaborar um Contrato de Gestão a ser cumprido pela organização, por meio do estabelecimento de metas e prazos de execução, que deverão ser avaliados pelo menos a casa seis meses pela secretaria envolvida no convênio. Caso as cláusulas do contrato sejam descumpridas ou a OS cometa alguma irregularidade, inclusive na aplicação dos recursos públicos, o acordo será desfeito e a entidade será desqualificada como Organização Social.
Segundo o secretário da Casa Civil, Durval Amaral, a terceirização de serviços públicos a OSs será feita pontualmente e somente nos casos em que haja uma demanda específica. Ele ressaltou que a decisão de repassar parte da administração pública a essas organizações tem como base exemplos bem-sucedidos em outros estados, como São Paulo, Pernambuco e Bahia. "Serão intervenções cirúrgicas para resolver determinadas atividades em que o Estado não tem conseguido alcançar a eficiência que a sociedade espera", argumentou. "Um exemplo é o Hospital do Trabalhador, em Curitiba, em que haveria a possibilidade de, por meio de uma OS, aproveitar melhor a estrutura disponível, que está subutilizada, e assim potencializar o atendimento à população."
Durval também rebateu a hipótese de que o Estado esteja abrindo mão de suas responsabilidades e privatizando a administração pública. "Haverá um contrato de gestão, no qual metas serão previamente estabelecidas e todos os recursos aplicados serão fiscalizados pela secretaria contratante e pelos órgãos de controle", defendeu. "A função do Estado é prestar serviço com qualidade e excelência. Portanto, não se trata de diminuir o seu tamanho, mas de oferecer o serviço de forma mais econômica e eficiente. E, assim, a sociedade ganha."
Críticas
Para o deputado Tadeu Veneri (PT), porém, a proposta do governo pode ser classificada como uma "privatização integral" do Estado. "Se o projeto for aprovado dessa forma, acabou o Estado, que passará a ser apenas parceiro de uma empresa privada", afirmou. "Outro ponto gravíssimo é que o governador jamais mencionou, durante a campanha, que faria isso. E agora envia a proposta no fim do período legislativo, sem nenhum debate com a sociedade. É surpreendente a voracidade com que estão avançando sobre o Estado."
A proposta de terceirizar serviços encontra resistência, principalmente, entre profissionais da área da saúde. "A cada eleição, os políticos falam em priorizar a saúde. Para priorizar, é preciso prestar o serviço diretamente", avalia a secretária-geral do SindSaúde, o sindicato dos servidores na Saúde e Previdência do Paraná, Elaine Rodella. Para ela, a saúde não pode ser tratada como "mercadoria". "Quem vai fazer a saúde pública? Ficaremos reféns da doença ou dos interesses do mercado?"
O governo, porém, negou que a intenção de terceirizar serviços de saúde implique em suspensão dos concursos já realizados. A Secretaria de Administração até já prorrogou por mais dois anos o concurso do Edital 115/2009, que venceria no próximo dia 7. Assim, os aprovados ainda têm chance de convocação. Segundo o governo, o chamamento ocorrerá na medida em que abrirem vagas.
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