O líder do governo na Assembleia Legislativa do Paraná, Luiz Claudio Romanelli (PMDB), voltou a classificar como ilegal o decreto do governador Beto Richa (PSDB) que reduziu o teto das Requisições de Pequeno Valor (RPVs). Da tribuna, ele defendeu a apresentação de um projeto de lei que retome a regra anterior. E, para evitar o comprometimento do caixa estadual como alega o Executivo, sugeriu que ações trabalhistas impetradas coletivamente por sindicatos – cujas sentenças têm execução individual – não se enquadrem nos critérios das RPVs. A Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná (OAB-PR), porém, afirma que a medida seria inconstitucional.
Antes da publicação do decreto, no início de agosto, toda ação transitada em julgado abaixo de R$ 31,5 mil deveria ser paga em até 60 dias pelo governo. Acima desse montante, o débito seguia para a fila dos precatórios. Agora, o valor limite passou a ser de R$ 13,8 mil.
Segundo o Executivo, a medida foi necessária para evitar um “rombo potencial” de R$ 350 milhões nas contas de 2016 com pagamento de ações judiciais trabalhistas de servidores públicos. Alega também que é preciso dar previsibilidade às despesas do estado, para não prejudicar os gastos com saúde, educação, etc. A mudança, no entanto, irritou a base aliada na Assembleia, que alega ter feito um acordo no primeiro semestre para que as RPVs não fossem alteradas.
“Há uma preocupação muito grande por parte do governo com a execução individual das ações coletivas. Colocar uma cláusula para que as RPVs não se apliquem nesses casos seria uma saída”, afirmou Romanelli.
No entanto, o presidente da Comissão de Precatórios da OAB-PR, Emerson Fukushima, defende que a proposta contraria entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Para ele, os deputados não devem tentar corrigir um erro do Executivo gerando outra ilegalidade. Fukushima cobra que o governo do estado apresente documentalmente um levantamento das RPVs – a própria Assembleia aguarda há semanas o envio dos números oficiais.
“O governo pegou tantos servidores de uma ação, multiplicou por R$ 31,5 mil e chegou ao impacto que isso teria. A administração pública não pode trabalhar com chute”, critica. “Se eles têm uma informação oficial, que apresentem à Assembleia e à OAB. Na verdade, a Procuradoria Geral do Estado está com medo do desconhecido, porque não tem em mãos um valor consolidado das RPVs.”