O presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, Valdir Rossoni (PSDB), afirmou na semana passada que irá permitir que a população acompanhe as sabatinas dos candidatos a uma vaga de conselheiro no Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE). Os candidatos disputarão a vaga de Hermas Brandão, que chega neste mês aos 70 anos e será aposentado compulsoriamente.
O regimento interno da Assembleia Legislativa paranaense determina que os candidatos sejam ouvidos em sessão reservada, prática criticada por especialistas. Rossoni diz que fará sessão aberta, mesmo desrespeitando o regimento. "A Constituição diz que [a sabatina] tem de ser aberta, e ela é maior que o regimento interno", disse.
Rossoni diz que as sabatinas já foram abertas na última eleição, no ano passado, quando Durval Amaral foi escolhido conselheiro. "A última foi aberta e essa será também. Quem quiser pode acompanhar", afirmou Rossoni. No entanto, na época a imprensa e outros interessados não tiveram acesso às sabatinas.
Os sete conselheiros do TCE são responsáveis por analisar as contas de todas as prefeituras e dos órgãos do governo do estado anualmente. A legislação determina que os escolhidos para o cargo tenham "notório saber" jurídico, financeiro, econômico, contábil ou de administração pública (veja quadro ao lado). É isso que a sabatina deveria comprovar.
Votação secreta
O que certamente será secreta é a votação. Nenhum deputado precisa dizer em quem votou. "É um dispositivo questionável. A decisão da Assembleia obviamente é de interesse da coletividade, não faz sentido que seja secreto", afirma o cientista político da UFPR Fabrício Tomio.
A opção pelos procedimentos secretos teve origem na polêmica nomeação de Maurício Requião, irmão do senador e na época governador Roberto Requião (PMDB), ao cargo de conselheiro do TCE em 2008. Um dos questionamentos que o tiraram da função foi o fato de a votação para a sua nomeação ter sido aberta. Na época, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski entendeu que a votação aberta teria constitucionalidade duvidosa. Isso porque o voto fechado é usado na escolha dos ministros do Tribunal de Contas da União pelo Senado e, por simetria, deveria ser aplicado também aos tribunais estaduais.
A votação em plenário deve continuar secreta como forma de cumprir a interpretação dada pelo STF na época, segundo o presidente da Assembleia, Valdir Rossoni (PSDB). "Minha opinião é baseada na lei. Fazemos o voto fechado porque é uma forma de não ter pressão externa e também porque um dos motivos para se ter questionado o cargo do Requião foi o voto aberto. Por mim, não teria problema fazer a votação aberta", diz o deputado.
Além da escolha do novo conselheiro do TCE, só há mais uma situação de voto secreto previsto no regimento interno da Assembleia: a escolha da sanção aplicada a um deputado que passa por processo administrativo.
EntrevistaSegredo não se justifica em democracia, diz cientista políticoFabrício Tomio, cientista político da UFPR
A sessão fechada para ouvir os candidatos ao cargo de conselheiro é considerada incompatível com a democracia pelo cientista político Fabrício Tomio, professor da UFPR.
Por que existem sabatinas fechadas?
A audiência ser reservada não parece uma prática aceitável. A escolha do conselheiro do TCE, como quase todas as decisões da Assembleia, deveria ser pública para que todos tenham acesso aos critérios explicitados pelos representantes em seus votos e manifestações. O motivo de o regimento interno prever a audiência reservada é impedir que fique claro para os cidadãos e para a opinião pública a forma e os motivos de escolha dos conselheiros do TCE. Isso é inaceitável em um regime democrático.
Se as sabatinas fossem abertas, quais seriam as consequências?
A falta de transparência na sabatina e na escolha dos conselheiros do TCE permite que o governador e as lideranças da Assembleia escolham, sem controle público, os conselheiros. Isso reduz o papel de controle da administração pública estadual atribuído ao TCE. Quem perderia com a maior transparência nas nomeações seriam os governos e as lideranças da Assembleia, que teriam dificuldade em nomear autoridades para cargos tão relevantes ao controle da gestão pública. O ideal seria que os conselheiros do Tribunal de Contas fossem responsivos aos cidadãos e não às autoridades que os nomeiam.
Em um momento em que a maioria das instituições preza pela transparência, o que significa uma atitude como essa?
Seria recomendável a mudança do regimento interno da Assembleia. A sabatina e escolha dos conselheiros do TCE devem ser públicas. Passíveis, portanto, de manifestação de todos os setores da sociedade. Transparência institucional em um parlamento é condição para o regime democrático. Creio que seria recomendável, inclusive, a eleição direta dos conselheiros, com mandatos temporários e claros para controlar o restante da administração pública. De preferência, em períodos diversos de outras eleições estaduais e nacionais.
Só existem dois casos previstos no regimento interno da Assembleia com votação secreta: a escolha do conselheiro do TCE e a determinação de sanções em caso de processo disciplinar. É justificável?
A única justificativa para votação secreta é a proteção dos parlamentares da retaliação de um poder maior sobre seus votos. Isso só poderia ser previsto em situações excepcionais, difíceis de imaginar dentre as competências da Assembleia, porque o cidadão sempre deveria ter acesso público à manifestação de seus representantes em um regime democrático. Em nenhum dos dois casos previstos a votação secreta é razoavelmente justificável. Pelo menos para o cidadão.
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