Salários de juízes do Rio devem ser divulgados após decisão do STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, atendeu pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e suspendeu nesta terça-feira (31) decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que impedia a divulgação dos salários dos membros da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj).

A decisão liminar do ministro Ayres Britto foi tomada na segunda-feira (30) e divulgada nesta terça pela AGU. Para o presidente do STF, o TRF2 não tinha competência para decidir sobre o assunto, uma vez que ele diz respeito a toda a magistratura brasileira, e não apenas a uma parte dela.

Na manifestação entregue ao Supremo, o advogado-geral da União, Luíz Inácio Adams, argumentou que o TRF2 violou a competência constitucional do STF de rever atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Partiu do CNJ a resolução determinando a divulgação dos salários dos tribunais brasileiros.

O pedido da Amaerj contra a resolução do CNJ havia sido inicialmente negado pela 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Mas a associação recorreu ao TRF2, que suspendeu por 60 dias a publicação dos salários dos magistrados afiliados à Amaerj, enquanto a ação não fosse julgada em definitivo.