O governo do Estado de São Paulo vai manter os interrogatórios por videoconferência entre réus presos e juízes, apesar da declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual 11.819 de 2005 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Mas o governo teme que a decisão do STF intimide os magistrados e as sessões à distância deixem de ser agendadas. Segundo os ministros, cabe somente à União legislar sobre processo penal.
Até ontem, foram realizadas 3.619 teleaudiências nas 16 salas montadas para esse fim. Em 2007, houve 77 mil escoltas de presos que exigiram 109 mil deslocamentos de policiais civis e militares, com custo de R$ 5,8 milhões. Até setembro, foram feitas 53 mil escoltas, com deslocamentos de 80.207 policiais, e despesa de R$ 4,2 milhões, sem contar, como no ano anterior, os salários dos servidores envolvidos nas operações. São Paulo prevê instalar mais 50 pontos de videoconferência, num investimento de R$ 10 milhões, e espera o Congresso Nacional, onde tramita projeto que regulamenta o assunto.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em São Paulo, comemorou a decisão do STF. "A videoconferência limita o direito de defesa porque impede que o acusado se coloque diante de seu julgador. Esse contato pessoal é fundamental para a formação de convencimento do magistrado até para decidir sobre um pedido de fiança ou liberdade provisória", disse o presidente, Luiz Flávio Borges D´Urso. Ele ressaltou ser sensível aos problemas de custo e segurança das escoltas dos presos. E sugeriu a ida dos juízes às unidades prisionais para os interrogatórios.
- STF julga inconstitucional lei de SP de interrogatório por videoconferência