Sem regulamentação, lobistas são “invisíveis” perante a lei

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Apesar de existirem na vida real, os lobistas não são reconhecidos pela lei brasileira. A atividade do lobby no país não é regulamentada, o que abre brechas para grupos de pressão buscarem influência sobre os poderes Executivo e Legislativo através de outras vias – algumas até ilegais. Diversas tentativas de se regularizar a atividade já foram propostas, mas não prosperaram no Congresso. A mais recente, de autoria do deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP), aguarda análise na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara desde 2011.

O lobby é a atividade profissional de advogar interesses de grupos da sociedade diante do Estado – seja de uma empresa, uma organização não governamental (ONG) ou um sindicato. Em vários lugares do mundo, há um regramento específico para essa relação. Nos Estados Unidos, por exemplo, uma lei de 1995 estabelece regras de registro e transparência, e estabelece penalidades para quem descumpre o estatuto. Hoje, existem 13 mil lobistas registrados em Washington, capital do país.

Esse trabalho muitas vezes acaba tendo uma conotação negativa, principalmente por ser confundido com outras atividades com fins semelhantes, mas meios bem diferentes – como o tráfico de influência e o uso de propinas. Na verdade, o lobista é um agente contratado para advogar os interesses de um determinado grupo de pressão perante o poder público, usando estratégias políticas legais de convencimento. Se ele descumpre a lei, estará cometendo um crime, e não exercendo sua função.

Além disso, há a imagem do lobista como alguém ligado a interesses exclusivamente privados, o que não é necessariamente verdade. Professor de Filosofia Política na Universidade de Campinas (Unicamp), Roberto Romano lembra que, apesar de grandes corporações terem mais recursos para contratar os grandes escritórios de lobby dos Estados Unidos, movimentos sociais mobilizam verbas para capacitar seus próprios lobistas em defesa de projetos de seu interesse.

Tentativa válida

Para Gil Castelo Branco, diretor da ONG Contas Aber­tas, uma regulamentação deste tipo de atividade poderia tornar as relações entre interesses de grupos políticos e parlamentares mais transparentes e minimizar outras formas, ilícitas ou imorais, de influência do poder público. "Acho que é uma tentativa válida. Os grupos de interesse sempre vão existir, e uma regulamentação poderia evitar que sua relação com o poder continuasse debaixo dos panos", afirma.

Apesar de concordar com a necessidade do projeto, Ro­mano pontua que isso não pode ser visto como uma "tábua da salvação" ou uma solução para todos os problemas de corrupção no país. Países que já regulamentaram o lobby também passam por escândalos políticos – o fato de existir uma previsão legal do lobby não evita as tentativas de influência por vias ilegais, assim como a Lei da Responsabilidade Fiscal não impediu o mau uso do dinheiro público.

Ainda assim, com uma relação mais transparente entre o interesse privado e o poder público, escândalos como o mensalão ou o da Petrobras poderiam ser menos recorrentes. Além disso, conhecer quem são e como atuam esses agentes daria a possibilidade de o eleitor conhecer melhor quem está o representando em Brasília.