Senado adia decisão sobre maioridade penal

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado decidiu criar uma comissão especial para discutir as propostas de emenda à Constituição (PECs) que reduzem a maioridade penal de 18 para 16 anos. Os senadores Tasso Jereissati (PSDB-CE) e Patrícia Saboya (PSB-CE) foram os autores do pedido de criação da comissão, que terá duração de um mês, podendo ser prorrogada por outros 15 dias. A sessão foi marcada por protestos de manifestantes. O presidente da CCJ, senador Antonio Carlos Magalhães, chegou a bater boca com estudantes.

Na terça, foi a vez de a Câmara adiar uma votação, no caso, a do projeto que acaba com a prescrição retroativa de pena, de autoria do ex-deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ). Os líderes do partido não chegaram a um consenso sobre o assunto.

Segundo o Tasso, a redução da maioridade penal precisa ser discutida separadamente por ser polêmico:

- Tenho muito receio de que isso pareça procrastinação. Não é meu estilo adiar nada, mas diante da gravidade da situação, temos que debater mais. Temo perder a oportunidade histórica, diante do clamor popular e da pressão da imprensa, de votar uma série de medidas mais importantes que a redução da maioridade penal em função de interesses. Por favor, entendam. Não se trata de deixar para depois para não tomar decisões - justificou Tasso.

ACM defendia a votação das PECs ainda nesta quarta-feira e ficou irritado com a decisão dos senadores:

- Não estamos tendo coragem de tomar decisões.

O relator das PECs, senador Demóstenes Torres (PFL-GO), disse estar decepcionado com o resultado da reunião:

- Nós temos que fazer algo logo. A redução da maioridade é só uma das medidas. Temos que virar essa página para discutir outras propostas. Queremos mudar ou criar uma comissão para enrolar e fugir da comissão da comoção popular? - interrogou o pefelista.

O senador Aluizio Mercadante (PT-SP) chegou a ler um voto separado pedindo a rejeição das PECs, mas foi derrotado. A comissão especial para analisar a questão da redução da maioridade penal terá ACM como presidente e incluirá, entre outros senadores, Tasso, Mercadante, Demóstenes e Patrícia Saboya.

Protesto antes da reunião

Antes do início da reunião, cerca de 30 manifestantes da Associação dos Meninos de Rua, da União da Juventude Socialista, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e do Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente fizeram um protesto na entrada da comissão, contra a redução da maioridade penal.

Ao fim da sessão, em que ficou acertado que a decisão sobre as propostas será adiada por pelo menos um mês, os estudantes começaram a gritar palavras de ordem, pedindo mais recursos para a educação.

- Parem com essa palhaçada! Isso aqui não é lugar de palhaços! - irritou-se ACM.

Um dos manifestantes retrucou e chamou ACM de "fascista". Os estudantes tiveram que ser retirados da sala da CCJ pelos seguranças do Senado.

OAB condena propostas

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) considerou "um grande equívoco" os projetos que prevêem a redução da maioridade penal.

- Ao invés de resolver o problema da violência como um todo e investir na melhoria das questões sociais, o Estado iria apenas coibir a sua ponta, que é a punição de envolvidos em crimes - afirmou o presidente da OAB, Cezar Britto.

Para o presidente da OAB, o assassinato do menino João Hélio Vieites, no Rio, arrastado preso ao cinto de segurança pelos bandidos que roubaram o carro de sua mãe, é a prova de que a redução da idade penal não é a solução para a violência:

- É a demonstração mais clara de que não é aumentando ou reduzindo a pena que se combate a violência. Tanto é que, dos cinco acusados, quatro já tinham atingido a idade adulta e nem por isso deixaram de cometer o crime - disse Britto.