Senado adia votação do fim do foro privilegiado; OAB defende a proposta

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, voltou a defender nesta quarta-feira (16) o fim do foro privilegiado. De acordo com Lamachia, “é urgente” a aprovação da reformulação da lei do foro especial por prerrogativa de função no Congresso. A afirmação foi feita no mesmo dia em que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou a votação da proposta por falta de quórum.

Segundo Lamachia, o foro privilegiado “cria uma casta de cidadãos privilegiados perante a Justiça às custas da sobrecarga dos tribunais e em detrimento dos interesses da sociedade”. “Esse instrumento precisa deixar de ser um privilégio. Por isso, no mínimo, deve ser reduzida de forma drástica a quantidade absurda de pessoas que são protegidas pelo foro especial. Em seu lugar, deve ser estabelecido um mecanismo de proteção às instituições democráticas que confira a prerrogativa às poucas pessoas que realmente necessitem dela”, disse.

Lamachia afirmou que OAB entregará até dezembro uma proposta ao Legislativo para apontar “quais são os pouquíssimos cargos que precisam da proteção de foro para assegurar estabilidade às instituições”. “A proteção deve ser ao cargo, não a seus ocupantes temporários”, declarou.

Entre as consequências negativas das atuais regras do foro, conforme o presidente nacional da OAB, está a sobrecarga das Cortes. “Outro efeito péssimo é a impunidade, uma vez que as estruturas dos tribunais ficam congestionadas e não dão conta de julgar as ações contra as autoridades privilegiadas, dando margem a prescrições e morosidade. É preciso desafogar as cortes”, avaliou.

Adiamento

Os senadores deveriam analisar nesta quarta-feira, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que determina o fim do foro privilegiado para políticos, inclusive do presidente da República, em infrações penais comuns. Porém, a sessão foi cancelada por falta de quórum. O relator da proposta, é o senador Randolfe Rodrigues (Rede -AP).