Senado aprova alteração no Código Civil

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O Senado aprovou hoje o projeto de lei do ex-deputado Eliene Lima (PP-MT) que modifica o Código Civil. Agora o projeto vai à sanção presidencial. O texto estabelece que o Registro Público de Empresas Mercantis não poderá se opor ao registro de contratos ou alterações contratuais de qualquer sociedade que envolva sócio incapaz. Para isso, é necessário que sejam atendidas de, forma conjunta, medidas como a que proíbe o sócio incapaz de exercer a administração da sociedade.

Outra exigência é que o capital social deverá ser totalmente integralizado, além de que o sócio relativamente incapaz (de 16 a 18 anos) deve ser assistido e o absolutamente incapaz (de zero a 16 anos), representado, ambos por seus representantes legais. Consta da justificativa do projeto a informação de que a modificação "reproduz" entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).