Senado aprova flexibilização de licitações do PAC

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O Senado aprovou ontem a medida provisória que estende o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para as obras do PAC do governo federal. O regime especial foi criado no ano passado para ser aplicado apenas nas obras da Copa de 2014 e das Olimpíadas de 2016. Ele permite a flexibilização de licitações e contratos, com a possibilidade de um só processo licitatório para a contratação do projeto e a execução da obra, que podem ser realizados pela mesma empresa.

A mudança foi incluída durante tramitação da MP 559/2012 na Câmara.Os senadores mantiveram a extensão do RDC ao PAC mesmo com protestos da oposição, contrária ao uso do regime no programa. DEM e PSDB tentaram retirar o uso do RDC do texto da medida provisória, mas o governo usou a maioria no Senado para aprovar o texto por 40 votos favoráveis e 11 contrários.

"Estamos impondo novo e perigoso risco aos processos licitatórios do país. Amanhã, não nos iludamos, todos vão buscar incluir suas obras no PAC para que possam ter o regime diferenciado como ordenador da sua contratação", disse o senador Aécio Neves (PSDB-MG).

O sistema especial de licitações é visto como prioridade para o Palácio do Planalto. O governo diz que o RDC permitiu a redução no tempo de licitações que já estão em andamento desde que o regime foi criado. Relator da medida provisória, o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) afirmou que a diminuição no tempo médio dos processos licitatórios foi de 240 para 80 dias – com a queda média de 15% nos valores contratados.

Outro ponto polêmico do RDC é o "orçamento secreto", em que as empresas somente conhecem o valor estimado para uma obra depois que apresentam propostas. O regime diferenciado também permite ampliar o valor de um contrato sem limite, na mesma licitação. A legislação atual prevê que esses aditivos estão limitados a 25% para obras novas e 50% para reformas.

Com a aprovação pelo Senado, a MP segue para sanção da presidente Dilma Rousseff. A oposição promete ingressar com ação no STF para questionar o modelo do RDC.