Senado aprova MP que simplifica licitação a obras de aeroportos regionais

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O Senado aprovou nesta terça-feira (28) medida provisória que permite à Secretaria de Aviação Civil (SAC) transferir a bancos federais a atribuição de contratar obras e serviços de engenharia em aeroportos regionais. Com a aprovação, a medida segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.

O governo enviou para o Congresso a previsão para que essa gestão fosse feita pelo Banco do Brasil. O relator da matéria na Câmara, deputado Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA), estendeu para outras instituições financeiras, deixando a SAC escolher quem vai gerir o Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac).

Com isso, fica permitido "processo licitatório simplificado" para a contratação de bens e serviços pela Infraero, bem como para contratos, permissão e concessão de uso das áreas, instalações e equipamentos dos terminais aeroportuários.

A proposta amplia para obras e serviços de engenharia para modernização, construção, ampliação ou reforma dos terminais aeroportuários o RDC (Regime Diferenciado de Contratações), utilizado para obras do Copa e das Olimpíadas; do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), além de ações em saúde e educação.

A MP perderia a validade na segunda-feira (3). Além de tratar da Infraero e da Aviação Civil, a matéria reúne diversos assuntos -o que recebeu críticas da oposição pelos inúmeros "jabutis" incluídos na sua tramitação.

Foi incluída na MP pelo relator a reabertura do prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal lançado em 2009 para ajudar empresas no enfrentamento da crise financeira internacional, chamado de Refis da Crise.

A mudança corre o risco de ser vetada pelo governo. Pela proposta, o prazo para as empresas aderiram ao Refis será estendido até 31 de dezembro deste ano.

O relator admite que a medida não tem aval do governo, mas disse que o Parlamento tem autonomia para propor mudanças que possam aperfeiçoar propostas.

O Senado não fez mudanças no texto da Câmara porque qualquer alteração obrigaria o seu retorno para nova votação dos deputados - o que na prática faria a MP perder a validade.

Minha Casa, Minha Vida

O peemedebista também incluiu na medida provisória permissão para que todos os beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida, principal programa habitacional do governo, possam financiar materiais de construção e bens de consumo duráveis.

Inicialmente, a proposta do governo autorizava esse financiamento apenas para beneficiários da faixa I, com menor renda. "Não posso fazer distinção entre os beneficiários. Se tem direito ao programa, é porque precisa de todo o tipo de financiamento", justificou o relator.

Os deputados ainda mantiveram no texto a permissão para que a União ceda onerosamente, ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social e suas controladas, direitos de créditos detidos pelo Tesouro Nacional contra a Itaipu Binacional.

Esses recursos serão destinados à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para custear parte da redução de tarifas de energia elétrica anunciadas pela presidente Dilma Rousseff no início do ano - mas a redução corre o risco de perder a validade se o Senado não colocar em votação a medida provisória que diminuiu as tarifas.

O governo articula reinserir a redução em outra MP que tramita no Legislativo se o Congresso deixá-la perder a validade.