Senado aprova mudanças na tramitação de MPs

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O Senado aprovou nesta terça-feira (16), por unanimidade, em primeiro turno, o substitutivo do senador Aécio Neves (PSDB-MG) à proposta de emenda constitucional (PEC) que altera o rito de votação das Medidas Provisórias. As alterações fixam prazo de 80 dias para os deputados examinarem as MPs e outros 30 dias para o Senado. No caso de modificação pelos senadores, a Câmara terá mais dez dias para reexaminar a proposta. Hoje, os deputados utilizam quase a totalidade do prazo de 120 dias de tramitação das MPs, usurpando o tempo destinado ao Senado.

A situação recente de tramitação das MPs chegou ao cúmulo de a presidente Dilma Rousseff ter de se comprometer a vetar pontos inconstitucionais ou até mesmo "suspeitos" para assim conseguir liberar a votação do texto na íntegra, no Senado. A PEC será votada em segundo turno na quarta-feira (17) e, se aprovada, seguirá para análise dos deputados. Como não há acordo para a votação do texto na Câmara, o trabalho dos senadores pode ser inutilizado se os deputados engavetarem a PEC.

Aécio lembrou que o substitutivo à proposta de iniciativa do senador José Sarney (PMDB-AP) foi obtido após "longa e exaustiva discussão entre o governo e a oposição". Ele lembrou que a primeira tentativa em ajustar as normas de tramitação das MPs, em 2001, impediu que elas continuassem sendo reeditadas sucessivamente. "Mas permaneceram outras distorções que impediam o Senado de discutir e modificar as MPs", argumentou.

Sarney priorizou a votação da PEC na atual legislatura para acabar com o que chamou, em uma solenidade realizada no ano passado no Supremo Tribunal Federal, de "instrumento monstruoso contra o Congresso". Ele entende que as MPs "são leis desconexas e incompreensíveis" e que "mutilam" o trabalho do Congresso.