Senado aprova novo Código do Processo Civil

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O Senado aprovou ontem o texto principal da reforma do Código de Processo Civil. As emendas (destaques) foram deixadas para serem apreciadas hoje.

Ao todo, 19 destaques foram apresentados pelos senadores e não foram votados porque os parlamentares não chegaram a um acordo.

O novo conjunto de regras tem como objetivo dar mais agilidade às decisões judiciais e tentar contornar aquele que é considerado um dos maiores problemas da Justiça brasileira: a morosidade.

Para que isso aconteça, diminuiu-se a quantidade de recursos e foram estabelecidas multas caso fique caracterizado que os advogados estão abusando desse tipo de manobra para adiar a decisão final.

Agilidade

A principal novidade é a criação de um mecanismo que permitirá que a mesma decisão seja aplicada a milhares de outras ações iguais. Hoje, esses processos são julgados um a um, o que acaba fazendo com que a conclusão demore mais.

A expectativa é que esse instrumento, batizado de "incidente de resolução de demandas repetitivas", torne mais rápida a análise de processos sobre planos econômicos, previdenciários e os que envolvem contratos de adesão, como os que são feitos com empresas de telefonia, de água e de planos de saúde.

Acordo

Outra novidade é incentivar que as partes entrem em acordo. Para isso, estabelece que os tribunais criem centros de conciliação e mediação. A lógica é que cada acordo feito previamente diminui o número de processos que se acumula no Judiciário.

O projeto, que tramita no Congresso há cinco anos, teve como ponto de partida um texto preliminar elaborado por uma comissão de juristas presidida pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal. O relatório foi transformado em projeto no Senado, passou pela Câmara e, agora, está na Casa de origem para a apreciação final. Assim que os destaques forem apreciados, o texto será encaminhado à sanção presidencial, entrando em vigor um ano depois de sua publicação.

Fux acompanhou toda a sessão e comemorou a aprovação do novo Código. "Nós procuramos tornar realidade a promessa constitucional de que todo o cidadão tem o direito que o seu processo tenha uma duração razoável", afirmou. Segundo o ministro, o Código vai fazer com que o tempo que um processo tramita na Justiça seja reduzido à metade.

O relator do projeto, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), destacou o fato de esse ser o primeiro Código de Processo Civil nascido no regime democrático, já que o que está em vigência atualmente é de 1973, formulado durante o regime militar.

Uma das mudanças que devem ser incorporadas ao texto hoje é um mecanismo que determina que as causas sejam julgadas por ordem cronológica. Isso evitaria que um processo fique por anos parado na Justiça.

Outro destaque que será votado diz respeito a um instrumento que permite transformar ações individuais em coletivas. As duas medidas estavam no texto aprovado pela Câmara dos Deputados, mas saíram da versão que foi apresentada ontem no Senado. Ainda assim, devem voltar a fazer parte do novo Código.