Senado aprova PEC do Orçamento impositivo

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O Senado aprovou na tarde desta quarta-feira, com 55 votos a favor e nenhum contra, a proposta de emenda constitucional que obriga o presidente da República a cumprir o Orçamento aprovado pelo Congresso (Orçamento impositivo). Todos os partidos recomendaram a aprovação e a emenda constitucional vai agora ao exame da Câmara dos Deputados.

A proposta do Orçamento impositivo foi apresentada há seis anos pelo senador Antonio Carlos Magalhães, e estabelece que, se o presidente da República não cumprir o Orçamento aprovado pelo Congresso, estará cometendo crime de responsabilidade e, portanto, podendo ser submetido a processo de impeachment.

Durante sua tramitação, a proposta recebeu emendas do então líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP). Uma delas estabelece que o governo terá 120 dias para apresentar um projeto de lei complementar regulamentando os termos das mudanças. Não há prazo para se votar a regulamentação, mas um dos artigos determina que as modificações serão introduzidas no segundo ano depois da aprovação da emenda constitucional. Se ela for aprovada ainda neste ano pela Câmara, o Orçamento impositivo seria aplicado já em 2009.

O projeto determina que o governo, ao elaborar o Orçamento, apresentará uma programação detalhada de gastos por estado, com a finalidade de reduzir as disparidades regionais. O orçamento impositivo, se aprovado e promulgado pelo Congresso, terá de ser cumprido também nos estados e nos municípios. A proposta extingue ainda a Comissão Mista de Planos, Fiscalização e Orçamentos Públicos (CMO) e estabelece que o projeto orçamentário será discutido nas comissões temáticas do Congresso.

O projeto muda ainda os prazos de tramitação das leis orçamentárias no Congresso e exige que os deputados e senadores votem o orçamento até o último dia do ano, para entrar em vigor no primeiro dia do ano seguinte. Se eles não votarem o Orçamento, não poderão entrar em recesso. Hoje, o Congresso pode entrar em recesso mesmo sem a votação até 31 de dezembro, o que tem gerado reclamações do Executivo, por enfrentar dificuldades no funcionamento da máquina pública.