O Senado aprovou na noite de quinta-feira (17) requerimento para que o Tribunal de Contas da União (TCU) faça auditoria em 17 decretos não numerados que abrem crédito suplementar no Orçamento de 2015 sem autorização do Legislativo, sendo que quatro deles foram assinados pelo vice-presidente Michel Temer.
O vice-presidente assinou esses decretos nos dias 26 de maio e 7 de julho, segundo a Agência Senado, sendo que os demais foram firmados pela presidente Dilma Rousseff.
O requerimento, apresentado pelo senador Alvaro Dias (PSDB-PR), pede que a auditoria leve em conta a compatibilidade dos decretos com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Constituição.
O senador lembrou que “a publicação de decretos não numerados abrindo crédito suplementar, sem autorização parlamentar nos anos de 2014 e 2015, constitui um dos fundamentos para o processo de impeachment em curso na Câmara dos Deputados” contra Dilma.
A edição desses decretos foi um dos motivos que levaram o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a acatar o pedido de abertura de processo de impeachment.
A aprovação do requerimento do senador tucano ocorreu na quinta-feira, em votação simbólica, quando não há o registro individual de votos.
Deixe sua opinião