Senado aprova projeto que reforma sistema de tributação do ISS

O Senado aprovou nesta quarta-feira (27) projeto que reforma a legislação do Imposto sobre Serviços (ISS) com mudanças no sistema de tributação do imposto. A proposta fixa em 2% a alíquota mínima do ISS e veda a permissão para que sua base de cálculo seja objeto de isenções, incentivos ou benefícios tributários e financeiros -com o objetivo de acabar com a chamada guerra fiscal.

Senadores estimam que a mudança poderá representar, para São Paulo, um aumento de R$ 800 milhões por ano na sua arrecadação do imposto.

A aprovação ocorre em meio às denúncias de um esquema de fraude no ISS na gestão do ex-prefeito de São Paulo Gilberto Kassab. Quatro auditores fiscais foram presos pela suspeita de oferecer a construtoras "desconto" no ISS em troca de propina. Segundo a prefeitura, o rombo aos cofres públicos pode chegar a R$ 500 milhões por causa do esquema.

Pelo texto, será declarada nula lei ou ato do município que não respeitar a nova alíquota mínima ou a proibição de benefícios sobre o ISS. O texto fixa prazo de um ano, contado da publicação da lei, para que os municípios revoguem dispositivos que contrariem a proibição de uso do ISS para guerra fiscal.

Os prefeitos que concederem ou mantiverem benefício financeiro ou tributário contrário às regras estabelecidas no projeto, reduzindo o ISS para permitir a guerra fiscal, responderão por ato de improbidade administrativa -com as respectivas sanções penais, como perda de função pública, multa e suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.

O texto também estabelece que o município perderá o direito de cobrar o ISS se conceder benefício tributário, reduzindo as alíquotas abaixo dos 2%. A prática é comum em alguns municípios que têm como objetivo atrair empresas para os escolherem como sede, pagando menores tributos.

Outra mudança é acabar com a bitributação de serviços nos municípios que, além de cobrarem ISS, também incidiam o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

Pressa

O projeto segue para votação na Câmara. Os prefeitos pressionam os deputados para que o texto seja aprovado até o final deste ano, o que permite beneficiar os municípios com a mudança nas regras do ISS já em 2014. Todas as prefeituras terão o prazo de um ano para se adequarem às novas regras. "Os prefeitos lutam contra tempo porque estão preocupados com os impactos no próximo ano. A pressão deles é para que a Câmara aprove até o final do ano", disse o senador Lindbergh Farias (PT-RJ).

O projeto também prevê a desoneração do ISS os serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. Relator do projeto, o senador Humberto Costa (PT-PE) disse que o "clamor popular" pela redução das tarifas de transportes coletivos nas manifestações de junho leva à necessidade da desoneração do setor.Costa disse que o governo reduziu a zero as alíquotas do PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre a receita da prestação de serviços do transporte coletivo, por isso seria "coerente" aplicar a mesma regra ao ISS.

O projeto também inclui 11 setores na tributação municipal do ISS, como atividades de processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos, sistemas de informação, entre outros.