Senado aprova regulamentação do direito de resposta

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O Senado aprovou ontem o projeto de autoria do senador paranaense Roberto Requião (PMDB) que regulamenta o direito de resposta na imprensa. Pelo texto, o direito de resposta deve ser "gratuito e proporcional" à ofensa, se o conteúdo da reportagem tiver atentado contra "honra, intimidade, reputação, conceito, nome, marca ou ima­­gem" do ofendido. Como o projeto foi aprovado em caráter terminativo, só precisará passar pelo plenário do Senado se oito senadores apresentarem recurso. Caso isso não ocorra, o texto irá direto para avaliação na Câ­­mara dos Deputados. O projeto determina que o ofendido tem o prazo de 60 dias para apresentar o pedido de direito de resposta ao veículo de comunicação, contados a partir da data de publicação da reportagem. Este, por sua vez, tem sete dias para responder oficialmente. Caso não fique satisfeita, a pessoa que se sentiu ofendida pode entrar com ação na Justiça para publicar ou veicular a resposta.

A partir do início da ação, o juiz tem o prazo de 30 dias para tomar uma decisão e proferir sua sentença (o prazo máximo para a retratação, portanto, seria de 97 dias). Segundo o senador Pedro Taques (PDT-MT), o projeto acelera a publicação ou veiculação da resposta na imprensa. Relator do projeto na CCJ, Taques disse que as mudanças não têm como objetivo censurar a imprensa. "Aqui não se trata de qualquer limitação ao conteúdo, muito menos de censura prévia à manifestação de im­­prensa que deve ser livre."

Lei de Imprensa

Hoje, a Constituição Federal assegura o direito de resposta em seu artigo 5.º, ao determinar que ele deve ser "proporcional ao agravo", com indenização por "dano material, moral ou à imagem". Mas não define regras para a sua aplicação. A regulamentação do direito de resposta era um dos artigos da Lei de Imprensa, revogada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2009. Desde então, não houve uma nova lei sobre o tema.

Requião apresentou o projeto no ano passado, depois de retirar um gravador das mãos de um repórter por ter discordado de sua pergunta. O jornalista questionou se ele abriria mão de sua aposentadoria como ex-go­­vernador do Paraná.