A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (4) a validação de benefícios tributários concedidos por Estados para atrair investimentos, dentro da chamada guerra fiscal. O texto deve ser votado no plenário da Casa nesta quarta-feira (5), para depois seguir para a Câmara dos Deputados.
O projeto de lei tem como objetivo manter incentivos relacionados ao ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias). Para isso, eles serão revalidados com base em uma nova legislação que altera o quórum para aprovação desses benefícios.
O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que eles só podem ser concedidos por decisão unânime do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão que reúne os secretários de Fazenda estaduais.
Legislação
A nova legislação permite que eles sejam revalidados por pelo menos dois terços dos Estados. Também é necessário aval de um terço dos Estados dentro de cada uma das cinco regiões do país, por exemplo, três do Nordeste e um no Sul.
O projeto também inclui um perdão sobre os incentivos já concedidos, que estão em desacordo com a legislação atual. A aprovação do texto só foi possível após acordo entre parlamentares e representantes dos Estados, inclusive de São Paulo, para que outras questões relacionadas à guerra fiscal sejam votadas.
Entre elas estão a redução de alíquotas interestaduais, com a criação de um fundo para compensar essa diminuição, e a criação de um fundo de desenvolvimento regional.