Senado mantém critério de repasse para estados até 2015

Após ter a votação adiada quatro vezes, o Senado aprovou ontem a proposta do senador Walter Pinheiro (PT-BA) de novo rateio dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Pelo texto, aprovado com o voto unânime de 64 senadores, os parlamentares decidiram manter até 2015 o atual critério de repasses, que foi declarado em 2010 inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, e deixaram para hoje a votação sobre qual regra será adotada a partir de 2016.

Com a justificativa de que é necessário respeitar os planos plurianuais dos estados, que vigoram desde 2011 até 2015, Walter Pinheiro alterou na semana passada seu projeto. O relator manteve o atual critério pelos próximos dois anos, o que, na opinião de ministros do Supremo consultados pela reportagem, torna o texto passível de questionamento na Corte, podendo até ser anulado.

Nos anos de 2016 e 2017, pela proposta de Walter Pinheiro, o bolo dos repasses do fundo será corrigido pelo aumento do IPCA mais 50% da variação real do PIB calculados em 2015. O excedente da arrecadação do FPE nesses anos, caso ocorra, terá como base critérios que Walter Pinheiro já havia proposto: proporcional a 50% da população de cada uma das unidades da federação e inversamente proporcional a 50% da renda domiciliar per capita. Em 2018, caso nenhuma outra regra seja aprovada, o texto de Pinheiro será automaticamente mantido.

Na sessão desta terça, o relator rejeitou as 14 emendas apresentadas pelos senadores. Mas, de última hora, incorporou duas modificações ao texto, a principal delas é a que fixa como piso mínimo de 1% da população para todas as 27 unidades da federação. A mudança favorece os estados de Roraima, Amapá, Acre, Tocantins e Rondônia, que tem população inferior a 1,9 milhão de habitantes. "É a equação do possível", afirmou Walter Pinheiro. "Não posso dizer que os planos plurianuais aprovados até 2015 não estão em curso. Há de se respeitar este que é o maior contrato chancelado pelas assembleias legislativas", reforçou o petista, justificando a prorrogação dos atuais critérios.

O Senado vai apreciar hoje qual regra vai vigorar a partir de 2016. O presidente do Democratas, Agripino Maia (RN), apresentou uma emenda para que, em vez de se usar a renda per capita domiciliar, o FPE use o PIB per capita familiar. Segundo ele, além de ser mais fácil para ser apurada, a proposta beneficiaria 15 estados, inclusive o dele, o Rio Grande do Norte, em detrimento dos 12 que são favorecidos com o critério adotado por Walter Pinheiro.

Durante os debates, o ex-presidente José Sarney (PMDB-AP) sugeriu que o Congresso aprove até o final de 2015 um projeto de lei complementar fixando novos critérios. "É consenso nesta Casa que ninguém vai perder um vintém", disse, ao ressaltar que o Supremo não tem competência para fixar as regras do FPE e que, na decisão de três anos atrás, a corte apenas declarou que não se estava cumprindo a fórmula adotada em 1989. "Os critérios são privativos do Congresso Nacional, senão não precisava do Congresso", afirmou.