Senado não deve aceitar processo contra Arruda, diz secretária-geral da Mesa

O Senado não deverá sequer dar como recebido o pedido feito nesta segunda-feira (14) por um servidor para que a Casa investigue o governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda (sem partido, ex-DEM), por crime de responsabilidade. Segundo a secretária-geral da Mesa, Claudia Lyra, em 2001 aconteceu um caso semelhante contra o então governador do DF, Joaquim Roriz (PSC), e a decisão da Casa foi por não receber a denúncia. Esta decisão foi respaldada posteriormente pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A denúncia do servidor tem como base uma lei de 1986, anterior, portanto à Constituição de 1988. Nesta lei, prevê-se que o Senado investigue crimes de responsabilidade cometidos por governadores do DF e os secretários. Para o servidor, a ação seria justificada pelos fatos mostrados pela Operação Caixa de Pandora da Polícia Federal, que acusa Arruda de comandar um esquema de pagamento de propina a aliados.

Cláudia Lyra disse ainda não ter visto a denúncia protocolada nesta tarde, mas adiantou que o pedido dificilmente prosperará. Segundo a secretaria-geral da Mesa, a lei a que se refere o servidor não foi "recebida" pela Constituição e, por ferir o princípio da autonomia do DF, não tem mais validade.

"A Constituição não recebeu esta lei como uma norma vigente porque ela se conflitou com a própria Constituição, que deu autonomia ao DF", explicou.

De acordo com a secretária-geral da Mesa, quando a decisão de não receber a acusação contra Roriz foi tomada em 2001 houve recurso ao Supremo. O tribunal, por sua vez, concordou com o Senado e entendeu que o foro adequado para este tipo de processo é a Câmara Legislativa do DF. Arruda já é alvo de três processos na Câmara, onde um terço dos 24 deputados é acusado de participar do esquema.

No Senado, além da secretaria-geral da Mesa, deve ser ouvida a advocacia-geral. Posteriormente, caberá ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), decidir se recebe a denúncia e a encaminha à Comissão de Constituição e Justiça.