Deputado quer exportar lei de recompensa a policiais do Paraná
O deputado federal Fernando Francischini (PSDB) vai apresentar amanhã um projeto de lei que cria um sistema de recompensa destinado a policiais que apreendem armas ilegais. O modelo é inspirado na legislação adotada no Paraná desde 2003, com apoio do ex-governador Roberto Requião (PMDB).
Planalto antecipa campanha do desarmamento
Brasília - O governo vai antecipar para maio o lançamento de uma nova campanha de desarmamento. A data prevista para o início da campanha é 6 de maio, exatamente um mês após o assassinato de 12 estudante na escola de Realengo, no Rio de Janeiro. A previsão inicial era de que a nova campanha tivesse início em junho.
Uma das ideias do governo para a nova campanha é pagar também pelas munições que forem espontaneamente entregues. Na campanha passada, feita entre dezembro de 2008 e dezembro de 2009, apenas os cidadãos que entregavam as armas de fogo eram indenizados.
Todos os detalhes da campanha, inclusive os valores que serão pagos, serão discutidos por um conselho formado por integrantes do governo e de representantes da sociedade civil. A primeira reunião está marcada para a próxima segunda-feira, quando a data da campanha deve ser oficializada.
"Ficou absolutamente caracterizado que quando se realiza essas campanhas você tem uma redução muito forte na mortalidade, que se reduz mais de 50% no Brasil. Tínhamos previsto realizar uma campanha em junho, mas diante dessa tragédia decidimos sugerir a antecipação. Essas campanhas não são feitas sozinhas, são feitas em conjunto com a sociedade civil", disse o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.
Agência Estado
Brasília - Líderes partidários do Senado vão discutir nesta semana a possibilidade de realizar um novo referendo sobre o comércio de armas no Brasil. A ideia partiu ontem do presidente da Casa, José Sarney (PMDB-AP), e tem o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Parlamentares contrários à proibição já se articulam contra a iniciativa, vista por eles como uma tentativa de exploração midiática do assassinato de 12 crianças no Rio de Janeiro, semana passada.
A primeira votação ocorreu em 2005 e era um desdobramento do Estatuto do Desarmamento, lei promulgada em dezembro de 2003 e que proibiu o porte de armas por civis mas abriu exceções para casos em que há ameaça à vida da pessoa. O artigo 35, que vedava completamente a comercialização de armas de fogo e munição em qualquer parte do território, foi o único ponto do texto avaliado na consulta popular. No final, 59 milhões de pessoas (64% dos votantes) disseram "não" à proibição da venda legal e 33 milhões (36%), "sim".
Sarney falou ontem em votar uma nova lei "imediatamente". "O Rui Barbosa dizia que só quem não muda são as pedras. O que não se deve é mudar do bem para o mal e do mal para o pior. Nós estamos mudando do mal para o bem, de maneira que eu acho que a população vai ser sensível", declarou.
A proposta do peemedebista gerou repercussão imediata. O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR) disse que plebiscito só deveria ser encaminhado depois de um "amplo debate". Já o líder do PSDB, Alvaro Dias, adiantou que a discussão só poderia ser retomada após a constatação de que não há qualquer impedimento legal.
"A princípio, não me oponho porque a possibilidade de levar esses temas à consulta popular é sempre interessante. Mas acho preocupante tomarmos decisões em função de apenas um episódio, só porque há uma repercussão imediata", justificou o tucano. Em 2005, ele ficou em cima do muro, apesar de se declarar favorável ao desarmamento e à comercialização de armas.
Na época, as campanhas foram organizadas em frentes parlamentares. A do "sim" (a favor da proibição do comércio) foi batizada de "Brasil sem armas". A do "não" (contra a proibição) era intitulada "Pelo direito da legítima defesa".
A vitória do "não" foi ainda mais expressiva nos três estados do Sul 80% a 20%. No Paraná, o resultado foi de 73% a 27%. A campanha do "sim", contudo, custou menos da metade da adversária, segundo a prestação de contas dos dois comitês à Justiça Eleitoral.
O comitê do "sim" declarou ter arrecadado R$ 2,3 milhões. O principal doador (R$ 400 mil) foi a Companhia de Bebidas das Américas (Ambev). Já o grupo do "não" informou uma receita de R$ 5,7 milhões, sendo que os principais doadores foram a Companhia Brasileira de Cartuchos e a Forjas Taurus, que produz armas.
Vice-presidente da frente pelo voto "não" e coordenador do comitê do grupo no Paraná, o deputado federal Abelardo Lupion (DEM) afirmou que uma nova consulta popular é ilegal e inaceitável. "Estamos falando de uma decisão soberana do povo brasileiro. Querer um novo referendo é uma atitude de demagogia e populismo de certos políticos para tirar proveito da tragédia do Rio."
Para o professor de Direito Constitucional da Universidade de Brasília, Cristiano Paixão, há condição legal para a realização do novo referendo. "Como a outra consulta foi estabelecida por lei ordinária, não existe impedimento. Inclusive, a mudança pode ser feita até pelo próprio Congresso", disse o advogado.
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