Senado vê irregularidade em função dupla de Fachin

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Uma nota técnica da consultoria do Senado, distribuída pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), acusa o advogado Luiz Edson Fachin de ter exercido ilegalmente a advocacia no Paraná na época em que era procurador do Estado. Fachin foi indicado pela presidente Dilma Rousseff para o Supremo Tribunal Federal (STF) e será sabatinado na próxima terça-feira (12) pelo Senado.

Na nota, o consultor do Senado João Trindade Cavalcante Filho afirma que Fachin violou o “ordenamento legal” porque a Constituição paranaense vedava que procuradores exerçam advocacia privada. “Quando da posse do procurador, tanto a Constituição Estadual quanto a Lei Complementar n.º 51, de 1990, proibiam inequivocamente o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais”, diz a nota.

A reportagem apurou que o documento foi feito a pedido de Ferraço. Há resistências à indicação de Fachin no PMDB, partido do senador e do presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL) – que estaria articulando a derrota do advogado em retaliação a Dilma por ter sido incluído entre os políticos investigados pelo STF na Operação Lava Jato. O documento foi distribuído para integrantes da Comissão de Constituição e Justiça, responsáveis pela sabatina a Fachin.

Relator da indicação, o senador Alvaro Dias (PSDB-PR) disse que pretende solicitar à consultoria outra nota, em defesa do advogado. Favorável à indicação de Fachin, Alvaro distribuiu três notas elaboradas pela Ordem dos Advogados do Brasil) do Paraná (OAB-PR), pela Associação dos Procuradores do Estado do Paraná e pelo gabinete do próprio senador defendendo a conduta do advogado.

A associação afirma que o exercício da advocacia conjuntamente com o cargo na Procuradoria foi legal, uma vez que a legislação federal do país não veda a prática – apenas em casos em que o Estado for réu.

Já a OAB do Paraná argumenta que a Constituição do estado, antes de ser reformada em 1999, não vedava a advocacia privada para procuradores do estado. Além disso, diz que autorizou a prática a Fachin com a ressalva apenas de que não participasse de casos contrários ao estado.

O senador disse que a legislação não impedia a prática da advocacia por Fachin, por isso não há motivos para os senadores rejeitarem sua indicação com base nesse argumento. “Ele advogou autorizado pela OAB, que carimbou sua carteira impedindo apenas a advocacia contra o próprio estado”, afirmou o tucano.