Integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiaram nesta quarta-feira a votação de uma proposta que prorroga mecanismo que permite ao governo utilizar livremente 20 por cento de sua arrecadação.
A medida, conhecida como Desvinculação de Receitas da União (DRU), vence em dezembro deste ano. Segundo o governo, a prorrogação é importante pois boa parte do Orçamento é engessada por receitas vinculadas a determinadas áreas. O instrumento ainda facilita a obtenção do superávit primário.
A discussão da proposta, que prorroga o instrumento até dezembro de 2015, será retomada na CCJ na próxima semana, uma vez que o presidente da Comissão, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), atendeu a pedido de vista coletiva de senadores da oposição.
A proposta, de autoria do líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), é semelhante a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) enviada pelo Executivo à Câmara.
A PEC que for aprovada primeiro será anexada à que tramitar na outra Casa.
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