Os senadores fecharam acordo para votar o projeto que define novos critérios de distribuição do FPE (Fundo de Participação dos Estados) nesta terça-feira.
Depois de quatro adiamentos, os senadores decidiram votar proposta do senador Walter Pinheiro (PT-BA) que não prevê mudança até o ano de 2015.
Em 2016 e 2017, segundo o relatório, os Estados vão receber os mesmos valores do ano anterior (2015), mas a arrecadação extra será dividida entre todas as unidades federativas com base no tamanho de sua população e da renda familiar per capita.
Essa arrecadação extra será corrigida com base no IPCA mais 50% da variação real do PIB (Produto Interno Bruto).
Nem todos os senadores, porém, concordam com o critério da renda familiar, uma vez que representantes de Estados mais "ricos" defendem que o critério seja o do PIB (Produto Interno Bruto) per capita estadual.
O acordo prevê que seja apresentado um destaque para retirar da votação a questão da renda familiar per capita. Dessa forma, os senadores aprovam o texto básico de Pinheiro, mas adiam para amanhã a definição sobre o critério da distribuição excedente em 2016 e 2017.
"Defendo o critério da renda domiciliar porque você pode medir se a população do Estado cresceu, se melhorou sua renda, ou se naquele Estado a população passou a perder", afirmou Pinheiro.
Para os senadores, o texto não é uma "afronta" à decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que deu até junho prazo para que o Congresso redefina novos critérios de distribuição.
"O Supremo deu uma liminar, no caso dos royalties do petróleo, de que contratos entre as partes devem ser preservados. O PPA [Plano Plurianual de Investimentos] foi assinado por todos os governadores e tem validade até 2015. Se ele não for cumprido, eles podem ser enquadrados na Lei de Responsabilidade Fiscal, com suas penalidades", disse o líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira (CE).
Pinheiro diz que a sua proposta preserva o atual modelo de distribuição dos cerca de R$ 62 bilhões (valor contabilizado em 2012), com 85% do seu destino às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Pela proposta do petista, os maiores beneficiados em 2016 e 2017 com os novos critérios do fundo são a Bahia, Ceará, Maranhão e Pernambuco.
ImpasseO problema começou há dois anos, quando o STF considerou as atuais regras de rateio desatualizadas e ilegais. O tribunal deu até o fim de 2012 para que o Congresso aprovasse uma nova maneira de partilha. Sem acordo, ela não foi aprovada.Em janeiro deste ano, o Supremo atendeu pedido de quatro Estados (BA,MG, PE e MA) e permitiu que os recursos do fundo continuassem sendo pagos por cinco meses em 2013 (até o final de maio).
O STF também fixou, em janeiro, prazo de 150 dias para o Congresso tomar uma decisão definitiva sobre o impasse. Após esse prazo, os repasses devem ser suspensos. Além do Senado, o projeto também tem que ser aprovado pela Câmara.No total, há mais de 20 projetos em tramitação no Congresso com mudanças na distribuição dos recursos do FPE, dos quais 9 estão no Senado.
Os repasses representam ao menos 40% das receitas de oito unidades da federação. Pelos critérios atuais, Norte, Nordeste e do Centro-Oeste ficam com 85% do dinheiro do fundo. Os outros 15% são repassados às demais unidades federativas, que reivindicam agora maior fatia.
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