Senadores querem garantias para pôr fim à multa

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Brasília – Os senadores Romero Jucá (PMDB-RR) e Valdir Raupp (PMDB-RO) esperam por um acordo formal entre os governos federal e estadual para levar adiante o projeto de resolução que acaba com a multa mensal de R$ 5 milhões aplicada pela União ao Paraná. Eles querem garantias de que o Senado não estará quebrando indevidamente um contrato jurídico perfeito entre o estado e o banco Itaú. As medidas sugeridas pelos parlamentares devem fazer com que a votação da resolução na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) seja realizada apenas no dia 28 e não na próxima terça-feira, como esperado.

A multa é imposta pela Secretaria do Tesouro Nacional devido ao não-cumprimento do acordo de compra de cerca de R$ 460 milhões em títulos públicos pelo Paraná junto ao banco Itaú. A negociação faz parte do processo de saneamento e privatização do Banestado, adquirido em 2000 pelo Itaú. O governador Roberto Requião (PMDB) não pagou pelos papéis por considerá-los nulos, sem valor de mercado.

"Vamos tentar encontrar a melhor solução possível, mesmo que possa até não ser por meio de uma resolução", disse Raupp. O rondoniense, líder do PMDB no Senado, foi escolhido para a relatoria do projeto na semana passada, mas inicialmente não aceitou a tarefa. Ele tentou repassar a função para Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), que também se recusou a fazer o trabalho.

Após relutar por uma semana, Raupp decidiu assumir o cargo anteontem. Ele não se comprometeu, entretanto, a fazer um relatório favorável à resolução apenas por tratar-se de uma ordem do Palácio do Planalto. O projeto, que aparentemente tem a bênção do presidente Lula, teve a autoria assumida por Jucá, líder do governo no Senado.

Ontem pela manhã, Jucá e Raupp reuniram-se com a procuradora-geral do Paraná, Jozélia Broliani, e representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Advocacia-Geral da União (AGU). No encontro, foi decidido que Requião assinará um ofício explicativo, com todo o histórico da multa, aos dois senadores peemedebistas e ao presidente da CAE, Aloízio Mercadante. O documento terá de passar antes pelo crivo da PGFN e AGU.

"Fiquei satisfeita. Vamos formalizar algo que será compartilhado por outros dois órgãos da União, o que mostra que não haverá ruptura de contrato, nem interferência indevida do Senado", afirmou a procuradora. À primeira vista, a medida também afasta a influência do Itaú e da Consultoria Legislativa do Senado.

Na semana passada, o banco entrou na disputa enviando dez documentos que provariam a inconstitucionalidade do pleito paranaense. Entre eles, há decisões sobre uma ação movida pelo governo estadual e que está no Supremo Tribunal Federal. Nele, os ministros Cezar Peluso e Nelson Jobim (atualmente Ministro da Defesa) indeferem liminares sobre o caso solicitadas pelo Paraná. Já os consultores legislativos do Senado produziram quatro notas técnicas sobre a resolução. Em todas elas, o projeto foi considerado inconstitucional.