Senadores tentam restringir acesso a informações públicas

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O senador Fernando Collor de Mello (PTB-AL) não está sozinho na sua tentativa de permitir a existência de documentos que nunca poderão ser vistos pelos cidadãos brasileiros. Desde que o projeto da Lei de Acesso a Informações Pú­­blicas chegou ao Senado, depois de ser aprovado na Câmara dos De­­putados, dois senadores apresentaram propostas para criar a possibilidade do sigilo eterno.

O paranaense Sérgio Souza (PMDB), suplente da ministra da Casa Civil, Gleisi Hofmann (PT), é um dos que trabalha nesse sentido. Marcelo Crivella (PRB-RJ) também tenta modificar o projeto original para aumentar as possibilidades de sigilo nos documentos públicos nacionais. O projeto tramita atualmente na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Na­­cio­­nal, presidida por Collor. No total, 16 emendas foram apresentadas ao substitutivo do ex-presidente – oito do paranaense e oito do se­­nador do Rio de Janeiro.

O projeto da Lei de Acesso a Informações Públicas pretende regulamentar a forma para que qualquer cidadão possa solicitar informações ou documentos públicos. A proposta dá prazo de 20 dias para que os órgãos públicos forneçam as informações solicitadas pelos cidadãos ou deem razões para não atender ao pedido. Mais de 90 países têm leis semelhantes hoje. No Brasil, embora a Constitui­ção dê direito ao acesso de informações públicas, o tema nunca foi regulamentado.

O tempo máximo de sigilo dos documentos é o ponto mais polêmico do projeto. A proposta prevê no momento quatro níveis de sigilo para documentos federais: do­­cumentos reservados (que podem ficar em sigilo por 5 anos); confidenciais (10 anos); secretos (15 anos); e ultrassecretos (25 anos). A ideia era que fosse possível renovar o prazo apenas uma vez. Depois, os documentos necessariamente seriam públicos.

Uma das emendas de Souza, por exemplo, prevê que os documentos classificados como "secretos" ou "ultrassecretos" não te­­nham limite de prorrogação. "Não podemos correr o risco de daqui a 60 anos um documento trazer um risco a soberania nacional. Eu quero proteger nosso país", falou o senador.

Souza também quer que as informações sigilosas do Congres­so Nacional, como as sessões fechadas e o voto secreto, também po­­s­sam ser consideradas secretas. "É para dar garantia à prerrogativa das Casas [Câmara e Senado]", justifica.

As emendas do senador Mar­­celo Crivella também tratam do mesmo tema. Porém, o senador fluminense prevê prorrogações indefinidas apenas para os documentos "ultrassecretos". Além disso, Cri­­vella pretende que a Lei de Acesso a Informações Pú­­blicas resguarde dados que "violem a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem de terceiros."

Collor também sugere restringir a publicação de informações na internet. Segundo ele, a lei deve abrir a "possibilidade" e não a "obrigação" de colocar documentos na rede mundial de computadores. "Determinadas informações e documentos interessam tão somente à sociedade e ao Estado brasileiros, devendo estar submetidos a regras específicas que impeçam irem além de nossas fronteiras nacionais. Na internet, isso se torna impossível", disse em plenário na semana passada.

As emendas apresentadas serão analisadas pelo ex-presidente Collor e, então, ele deverá submeter o novo texto a votação dentro da comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional para que o projeto possa ser votado em plenário.

Restrição é "absurda"

Especialistas consultados pela Gazeta do Povo criticaram as emendas apresentadas pelos senadores que têm como propósito restringir o acesso dos cidadãos a documentos públicos. Para eles, algumas das propostas de textos apresentadas alteram o sentido inicial da legislação.

Ligia Pavan Baptista, professora da Universidade de Brasília (UnB) e doutora em Ética e Filosofia Polí­tica, considera "absurda" a emenda do senador paranaense Sérgio Souza (PMDB) de abrir possibilidade de prorrogações infinitas para documentos considerados "secretos" e "ultrassecretos". "Isso está fundado no ultrapassado conceito da ‘Razão de Estado’, que supostamente alega que o Estado teria interesses que estariam acima dos interesses de seus cidadãos", diz.

A opinião é a mesma do doutor em Ciência Política e coordenador de Direito da FGV, Frederico de Almeida. "A emenda vai na contramão da ideia inicial, de acesso irrestrito. Eu não vejo razão para prorrogações de prazo indefinidas." Ele diz acreditar também que é importante resguardar informações particulares que possam ferir a honra de uma pessoa, conforme prevê a proposta de Marcelo Crivella. "Liberar o acesso não quer dizer quer todos vão ter acesso a tudo. Mas, se a questão é a honra, é possível resolver isso de uma forma muito simples: consultar a pessoa ou a família", afirma.

Ligia afirma ainda que o país está atrasado, já que é um dos poucos países grandes que não tem uma lei que regulamenta o acesso à informação, que é um "passo im­­portante para o estímulo da participação e do controle social."